Ato jurídico
-
Acórdão nº 2015/0249217-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO...
-
Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO ... JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. ... I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas ...
-
Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... AMPLIAÇÃO ... MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ... DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... ACTUM . NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... avença, implicaria a violação do ato jurídico perfeito. Precedente: AgRg ... no AgRg no REsp 1.190.367/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
... de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ... -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ausência de comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. 2. É do agravante a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição de seu recurso. 3. Agravo interno no agravo em...
... JURÍDICO" ... CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... RECURSO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Ausência de comprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0315731-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA. SÚMULA N. 7/STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de...
... jurídico perfeito, ... tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico" perfeito, os direitos ... ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0155504-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ. DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... 3. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma que visa eliminar a eficácia ... de ato jurídico emanado de outra ação, o que não ocorreu na hipótese ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2006/0054159-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE EXPRESSAMENTE DEIXA DE APLICAR UM COMANDO LEGAL EM ... VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO APLICA ... CONSTITUCIONAL ... PORTANTO, ... EXTRAORDINÁRIO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO ...
-
Acórdão nº 2014/0209262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser ...
-
Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... PRINCÍPIO TANTUM ... DEVOLUTUM, ... APPELLATUM. ... OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. ... 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2014/0215317-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IX – parecer jurídico; ... X – documentação exigida e apresentada para a habilitação; ... XI – proposta de preços do licitante; ... XII – ata da sessão ...
-
Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
-
Acórdão nº 2010/0206966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; ... IX - permitir ...
-
Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
-
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ... ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A ... PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0041675-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com ... a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a ...
-
Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE. ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO" INVÁLIDO. NULIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios\xC2" ...