Ato jurídico

2557799 resultados para Ato jurídico

  • Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç

    ... CONSTITUCIONAL.  ... INVIABILIDADE.  ... USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  ... FEDERAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO"  INVÁLIDO.  NULIDADE.  ... IMPRESCRITIBILIDADE ... 1.  A  análise  de  suposta  violação  a  dispositivos  e  princípios\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...

    ... AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ... DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO  ... CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -  ... MONOCRÁTICA  ... RECONSIDERANDO  ... ANTERIOR,  ... NEGOU-LHE PROVIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  INSCRIÇÃO  NA  OAB.  DIREITO  ADQUIRIDO  E  ... ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA  E  DA  ... MORALIDADE  E  EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ACÓRDÃO  COM  ...
  • Acórdão nº 2014/0022926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. INCIDENTE DECLARATÓRIO PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 557, § 2°, DO CPC....

    ... CAMPO.  INCIDENTE  DECLARATÓRIO  PARA  ANULAÇÃO  DE  ATO  ... JURÍDICO.  ALEGADA  PARCIALIDADE  DO  JULGADOR.  AUSÊNCIA  ... DE  PREVISÃO  LEGAL.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0153738-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... JURÍDICO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  ... CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME  ...
  • Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... acima  do  teto  remuneratório  estabelecido  pela  Emenda  ... Constitucional  n.  41/2003,  nem  ato  jurídico  perfeito  que  se  ... sobreponha  ao  referido  teto,  não  preponderando  a  garantia  da  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente...

    ... jurídico  perfeito,  direito  ... adquirido  e  coisa  julgada)  é  de  cunho  eminentemente  constitucional,  ...
  • Acórdão nº 2012/0196449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... dos  requisitos  impostos  pela  nova  legislação,  sob  pena  de  ofensa  ao  ato  ... jurídico  perfeito.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  827.897/SP,  Rel.  Min.  ...
  • Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... jurídico  perfeito  e  da  coisa  ... julgada,  apesar  de  previstos  em  norma  infraconstitucional,  são  institutos  de  ...
  • Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
  • Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... REGRAMENTO  PRÓPRIO  DO  CONTRATO  DE  PREVIDÊNCIA  ... COMPLEMENTAR.  TESE  DE  VIOLAÇÃO  AO  ATO  JURÍDICO  ... PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA  ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios ... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em ...
  • Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO

    ... obrigação  de  demarcar,  averbar  e  restaurar  a  área  de  reserva  legal  ... constitui  dever  jurídico  que  se  transfere  automaticamente  ao  ... adquirente  ou  possuidor  do  imóvel,  consubstanciando-se  obrigação  ...
  • Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  TRANSAÇÃO.  DEVE  SER  RESPEITADO  ... O  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  E  AS  NORMAS  QUE  REGEM  A  ... MODALIDADE  ... CONTRATUAL  ... TRANSAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... curso  (ex  vi  do  art.  1.046  do  CPC/2015),  respeitados  o  direito  ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já  ... produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.  ...
  • Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre ...
  • Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... causas suspensivas e interruptivas ... 5. Inexiste violação de ato jurídico" perfeito ou do princípio \"tempus  regit  actum \" em  ... decorrência  da  aplicação  da  lei  nova,  haja  vista  que\xC2" ...
  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... natureza  constitucional  (ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido),  cuja  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  ... NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ... OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO  INDICAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar  ...
  • Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCURADORA  ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA E FÉRIAS USUFRUÍDAS EM  ... AFASTAMENTO  PARA  ESTUDOS.  ATO  JURÍDICO"  PERFEITO  E  ... ACABADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1.  A  proteção  jurisdicional  que  se  postula \xC2" ...

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