Ato jurídico

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  • Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA

  • Acórdão nº 2010/0027731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... jurídico  perfeito  a decisão  que,  sem  ponderar  as  ...
  • Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...

    ... jurídico perfeito, os  ... direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do   ...
  • Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... égide  e  que,  por  isso,  não  pode  ser  qualificado  como  ato  jurídico  ... perfeito”   (REsp  735.168/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  ... TERCEIRA TURMA, DJe 26/3/2008.).  ...
  • Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... exemplo  do  CDC,  o  que  não  significa  ofensa  ao  ato  jurídico  ... perfeito"  (AgRg  no  Ag  1.341.183/PB,  Rel.  Ministro  Massami  ...
  • Acórdão nº 2016/0227287-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/ST

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM  ... REVISÃO  CONTRATUAL.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  INDUSTRIAL.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato...

    ... jurídico  incompatível  com  a  exceção  de  pré-executividade,  ...
  • Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... obrigação  (ou  a  prática  do  ato  jurídico  válido)  durante  a  recuperação  ... 3.  Ao  definir  o  significado  da  expressão  "durante  a  recuperação  ...
  • Acórdão nº 2003/0229874-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  ... VIOLAÇÃO  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... direito  adquirido,  ao  ato  jurídico"  perfeito  e  à  coisa  julgada  ou  aos  ... princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que  ... não  significa  ofensa  ao  ato  jurídico  perfeito"  (AgRg  no  Ag  ... 1.341.183/PB,  Rel.  Ministro  Massami  Uyeda,  Terceira  Turma,  ...
  • Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito (REsp n. 1.447.223/RS) ... 3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.  ...
  • Acórdão nº 2008/0010811-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  ... CIVIL.  AÇÃO  DE  NULIDADE  DE  ATO  JURÍDICO".  TUTELA  ... ANTECIPADA  INDEFERIDA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  ... NO  PROCESSO  PRINCIPAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... jurídico"  perfeito  a  aplicação  imediata  do  art.  14  da  ... Emenda  Constitucional  n.  20/1998  e  do  art.  5º  da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0383449-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ

    ... FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULA  Nº  284/STF.  ATO  ... JURÍDICO  PERFEITO.  FUNDAMENTO  INATACADO  SUFICIENTE  ... PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULA  Nº  283/STF.  ART.  ...
  • Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... INOCORRÊNCIA TAMBÉM DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A "diferença pessoal - opção parcela variável" constitui um quantum criado exclusivamente para evitar a ...
  • Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... FISCALIZADOR.    DEVE  SER  RESPEITADO  O  ATO  JURÍDICO  ... PERFEITO  E  AS  NORMAS  QUE  REGEM  A  MODALIDADE  ... CONTRATUAL  DA  TRANSAÇÃO.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0315164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.  ... 2.  "As  alegações  de  malversação  do  ato  jurídico  perfeito,  do  direito  ... adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que  ...
  • Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 5.  "O    novo    Código    Florestal  não  pode  retroagir  para  atingir  o  ato  jurídico   ... perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa julgada,  tampouco  para   ...
  • Acórdão nº 2012/0160249-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. POSSIBILIDADE. . 1. A violaç&#x

    ... jurídico perfeito e coisa  ... julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas  ...
  • Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...

    ... competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito  ... e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art.  ...
  • Acórdão nº 2013/0257453-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO.  ... SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  OFENSA  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  ... PRECEDENTES. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.  ... OBSERVÂNCIA.  ... DISPOSITIVO  ...
  • Acórdão nº 2016/0088779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... natureza  constitucional  (ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido),  cuja  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... às  de  ordem  pública,  a  ... exemplo  do  CDC,  o  que  não  significa  ofensa  ao  ato  jurídico  ... perfeito".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.341.183/PB,  Rel.  ...

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