Ato jurídico
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Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
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Acórdão nº 2010/0027731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as ...
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Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...
... jurídico perfeito, os ... direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... égide e que, por isso, não pode ser qualificado como ato jurídico ... perfeito” (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ... TERCEIRA TURMA, DJe 26/3/2008.). ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico ... perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami ...
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Acórdão nº 2016/0227287-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/ST
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM ... REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato...
... jurídico incompatível com a exceção de pré-executividade, ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigação (ou a prática do ato jurídico válido) durante a recuperação ... 3. Ao definir o significado da expressão "durante a recuperação ...
- Acórdão nº 2003/0229874-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... direito adquirido, ao ato jurídico" perfeito e à coisa julgada ou aos ... princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que ... não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag ... 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, ...
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Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito (REsp n. 1.447.223/RS) ... 3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. ...
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Acórdão nº 2008/0010811-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO". TUTELA ... ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico" perfeito a aplicação imediata do art. 14 da ... Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0383449-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ
... FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO ... JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE ... PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. ... -
Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA TAMBÉM DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A "diferença pessoal - opção parcela variável" constitui um quantum criado exclusivamente para evitar a ...
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Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FISCALIZADOR. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO ... PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE ... CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ...
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Acórdão nº 2015/0315164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... 2. "As alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito ... adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
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Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico ... perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para ...
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Acórdão nº 2012/0160249-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. POSSIBILIDADE. . 1. A violaç
... jurídico perfeito e coisa ... julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas ... -
Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
... competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito ... e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. ... -
Acórdão nº 2013/0257453-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ... PRECEDENTES. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. ... OBSERVÂNCIA. ... DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 2016/0088779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... às de ordem pública, a ... exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico ... perfeito". Precedentes: AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. ...