ato jurídico anulável
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Acórdão nº REsp 953461 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... AUSÊNCIA. ... CONSENTIMENTO. ... INVALIDADE ... JURÍDICO. ... ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO - CONFIGURAÇÃO - ATO JURÍDICO ANULÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.- A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material...
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Acórdão nº 1.0418.16.002067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL. ASCEDENTE PARA DESCENCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. PRAZO PARA BUSCAR A INVALIDAÇÃO. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. 1. A alienação de bens de ascendente a descendente, quando ausente o consentimento dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... constitutiva negativa, com escopo restrito de desconstituir ato jurídico anulável por sentença, decretando-lhe a invalidade ... Nessa senda, a ... - Acórdão Nº 0301104-19.2017.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Processo nº 0000170-02.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...
... Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ... JURÍDICO. ... INVALIDADE. ... anulável ... - Acórdão Nº 0002108-80.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0151.11.004681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 179 do CC, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Em se tratando...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão nº 1.0024.13.298211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.A venda de bem de ascendente a descendente é ato anulável, eis que convalidável, e não nulo.A compra e venda de ascendente para descendente, sem a autorização dos demais descendentes, é passível de anulação, nos termos do art. 496 do Código Civil. O prazo prescricional aplicável...
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Acórdão nº 1.0702.11.044766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS COMPROVADOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DECISAO MANTIDA. Será anulável o ato realizado por aquele que premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumir obrigação excessivamente onerosa.
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NAAPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART.496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃOD
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO ... PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ATO VEDADO PELA ... LEI. NEGÓCIO URÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... RESSARCIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0123.13.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVADA. O Código Civil de 1916 estabelecia que era ato anulável a simulação. Firmado o negócio jurídico sob a sua égide, a questão deve ser examinada à luz dos seus ditames. Não sendo comprovado o intuito de...
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Acórdão nº 1.0123.13.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVADA. O Código Civil de 1916 estabelecia que era ato anulável a simulação. Firmado o negócio jurídico sob a sua égide, a questão deve ser examinada à luz dos seus ditames. Não sendo comprovado o intuito de...
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Acórdão nº 1.0024.13.345829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃORECURSAL NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSOESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTEE DESCENDENTE. ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMOINICIAL, A...
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Decisão Monocrática Nº 0327426-58.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
... Com efeito, o acórdão recorrido entendeu se tratar de ato jurídico anulável e decidiu a lide com lastro nos artigos 147 e 178 do Código ...
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Acórdão Nº 5002554-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO ANULÁVEL POR ERRO ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...