Ato jurídico anulável
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Classificação vLex
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 953461 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011
DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código...
...1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC⁄2002, ...
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ATO VEDADO PELA LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe:...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO)....
...398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ...
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Da invalidade do negócio jurídico
...Com amparo no sistema das nulidades, tem-se que o "ato negocial" da emissão do título de crédito sem a assistência é, indiscutivelmente, anulável , ou seja, o ato é válido no momento da emissão do título, mas poderá ser anulado judicialmente, dentro de certo tempo previsto pela lei. 27.2 Considerações sobre a invalidade do ato ou ...
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Acórdãos nº 991090425333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
CONTRATO - Procedência parcial de pedido desconstitutivo em ação de anulação de contrato de empréstimo - Alegação de contradição entre as deliberações contidas na r. sentença - Distinção entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável - Hipótese de anulabilidade prevista pelo art. 177 do C.C - Pedido de indenização por danos morais acolhido - Fixação de "quantum" indenizatório - Recurso
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Em vigor
Código Eleitoral
... nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. #(Redação dada pela Lei nº 7.191, ...ARTIGO 221. É anulável a votação:. I-. #(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966). I- quando houver extravio de ...
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Introdução
...) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a ... nulidade total do negócio jurídico (sua insanabilidade) e, outros, que apenas o tornam anulável, susceptível portanto de ratificação. 3.1.2) Da invalidade do negócio jurídico: Vejamos o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a ... nulidade total do negócio jurídico (sua insanabilidade) e, outros, que apenas o tornam anulável, susceptível portanto de ratificação. . 3.1.2) Da invalidade do negócio jurídico: Vejamos o ...
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Do processo em geral
...Notas. 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação dos atos judiciais: Ato processual é uma espécie do gênero ato jurídico. São ...Como constitui uma declaração de vontade, a confissão extra-judicial é anulável por outras razões que o CC/02 menciona para invalidar um ato jurídico. Dessarte, estamos ...
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Acórdãos nº 994061341091 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010
NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ATO ANULÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE PROVA DA SIMULAÇÃO FRAUDULENTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - ÔNUS DA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS, PREJUDICADO O DOS LITISDENUNCIADOS.
...NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ATO ANULÁVEL - PRECEDENTES DO STJ -NECESSIDADE DE PROVA DA SIMULAÇÃO FRAUDULENTA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ..."Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. ...
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Acórdão nº 0001185-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Outubro de 2010
Apelação Cível em Ação de Cobrança C/C Despejo por Falta de Pagamento. Ação Julgada Improcedente. Simulação de Negócio Jurídico. ³contrato de Gavetaã. Nulidade que se Reconhece. Improvimento do Recurso. Sentença Mantida. Ocorre Simulação Quando o Ato Jurídico Manifestado Oculta o Verdadeiro Caráter do Negócio Celebrado, nos Termos do Artigo 167, § 1º, Ii, do Cc/2002. ³no Dizer de Bevilácqua, a...
...PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. “CONTRATO. DE GAVETA”. NULIDADE QUE SE RECONHECE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA. MANTIDA. ...É anulável o ato jurídico por vício resultante de simulação,. realizado com o objetivo de produzir efeito ...
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Acórdão nº 1.0518.05.085096-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do negócio jurídico celebrado...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000214-34.2010.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. Assiste razão à apelante, eis que se deve aplicar, no presente caso, o quanto prescrito no art. 1
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Acórdão nº 2.0000.00.511291-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. A coação capaz de viciar a manifestação de vontade, tornando anulável o ato jurídico, há de ser tal que incuta naquele que a sofre fundado receio de dano à sua pessoa, família ou bens, não a caracterizando o exercício regular de um direito. O excesso de execução, como matéria de fato, deve ser provado por aquele que...
...A coação capaz de viciar a manifestação de vontade, tornando anulável o ato jurídico, há de ser tal que incuta naquele que a sofre fundado receio de dano à sua ...
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Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junho de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junho de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... NOTAS . 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação dos atos judiciais: Ato processual é uma espécie do gênero ato jurídico. São ...Como constitui uma declaração de vontade, a confissão extra-judicial é anulável por outras razões que o CC/02 menciona para invalidar um ato jurídico. Dessarte, estamos ...
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Da invalidade do negócio jurídico
.1 Introdução - 11.2 Classificação da ineficácia do negócio jurídico - 11.3 Atos nulos - 11.4 Casos de nulidade absoluta - 11.4.1 Ato praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz - 11.4.2 Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - 11.4.3 Ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes - 11.4.4 Não revestir a forma prescrita em lei - 11.4.5 Preterida alguma solenidade...
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Processo nº 2000.001.04779 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 22 de Agosto de 2000
Apelacao. Negatoria de paternidade. Exame hematologico realizado extrajudicialmente. Validade. Titularidade. Vicio de vontade. Ato juridico anulavel. Inexiste obice a que venha o juizo a louvarse, para decisao da causa, em conclusoes contidas em exame hematologico de confrontacao de DNA que, embora produzido extrajudicialmente, o foi por laboratorio de reconhecida idoneidade, sobre seu resultado
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Da rescisão
...Tem, assim, o ordenamento jurídico a plasticidade reclamada pela própria realidade. A par disso, os pactos coletivos alcançam, na ...139, inciso II, do Código Civil de 2002, e que torna anulável o ato jurídico. Ao celebrar o contrato de experiência, o empregado declarou — falsamente — ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
...Tem, assim, o ordenamento jurídico a plasticidade reclamada pela própria realidade. A par disso, os pactos coletivos alcançam, na ...139, inciso II, do Código Civil de 2002, e que torna anulável o ato jurídico. Ao celebrar o contrato de experiência, o empregado declarou - falsamente - que ...
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nº 6160334100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009
* Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Compra e venda - Bem imóvel - Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes - Ato anulável - Artigo 1.132 do CC/1916 - Prescrição - Prazo de quatro anos - Sentença reformada - Recurso provido. *
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Acordão nº 20030596720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2005
TRABALHADOR ANALFABETO. ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego,mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante...