Ato jurídico anulável

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  • Em vigor Código Eleitoral
    ... da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - quando houver extravio de documento reputado ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...

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