Ato jurídico anulável
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Em vigor
Código Eleitoral
... da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - quando houver extravio de documento reputado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...