Ato jurídico anulável
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Acórdão Nº 0701704-91.2010.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-10-2017
... JURÍDICO HÍGIDO ... A contratação de financiamento manifestada de forma e e consciente não é nula ou anulável simplesmente pelo fato de o consumidor ser analfabeto, o que não faz ...
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Acórdão Nº 0004873-37.2023.8.16.01890002471-61.2015.8.16.0189Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA ... MANTIDA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGÓCIO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO ... BIENAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO ...
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Dos contratos em espécie
... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio jurídico. Porém, o Código Civil de 1916 estabelecia que na sua ausência, em ... era nulo, mas o atual Código de 2002 determina ser o negócio anulável. Por essa razão, pergunta-se: o que prevalece? ... Como a questão da ...
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Acordao N° 1324908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...
... CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES ... DISTINTOS. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... Nulo é o ato praticado contra a vontade da lei ... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das partes no estado anterior ao ato viciado (CC, art. 182). 1 De acordo com as ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio jurídico. Porém, o Código Civil de 1916 estabelecia que na sua ausência, em ... era nulo, mas o atual Código de 2002 determina ser o negócio anulável. Por essa razão, pergunta-se: o que prevalece? ... Como a questão da ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio jurídico. Porém, o Código Civil de 1916 estabelecia que na sua ausência, em ... era nulo, mas o atual Código de 2002 determina ser o negócio anulável. Por essa razão, pergunta-se: o que prevalece? ... Como a questão da ...
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Relatório e Voto com número 5051534-75.2019.8.09.0107 da 4ª Câmara Cível, 13-04-2023
... do negócio jurídico de compra e venda por simulação no ato; ii) Subsidiariamente, a ... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ato anulável e não nulo, pelo que ... se submete à prescrição (REsp1755379/RJ) ...
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Decisão Monocrática N° 07081271320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
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Acórdão nº 0001185-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2010
Apelação Cível em Ação de Cobrança C/C Despejo por Falta de Pagamento. Ação Julgada Improcedente. Simulação de Negócio Jurídico. ³contrato de Gavetaã. Nulidade que se Reconhece. Improvimento do Recurso. Sentença Mantida. Ocorre Simulação Quando o Ato Jurídico Manifestado Oculta o Verdadeiro Caráter do Negócio Celebrado, nos Termos do Artigo 167, § 1º, Ii, do Cc/2002. ³no Dizer de Bevilácqua, a...
... AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. “CONTRATO ... DE GAVETA”. NULIDADE QUE SE RECONHECE ... IMPROVIMENTO ... É anulável o ato jurídico por vício resultante de simulação, ... realizado com o ... -
Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE ... à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Ela ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito...
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Relatório e Voto com número 5457676-67.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... 75) ... Consoante cediço, “vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da ... unirrecorribilidade recursal, consubstanciado ... ato anulável e não nulo, motivo pelo qual se submete à prescrição, o prazo para ...
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Acórdão nº 0000214-34.2010.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. Assiste razão à apelante, eis que...
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS AIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO ... -
Validade e fundamento de validade das
... Validade e fundamento de validade; 9. A questão do fundamento jurídico do texto originário de uma ordem; 9.1. Fundamento jurídico último na ... algo, impossível de se produzir efeitos, ao contrário do ato anulável que produz todos os efeitos até ser anulado. Os atos anuláveis só podem ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam anulável o negócio jurídico (CC, art. 171, II). 1 De acordo com o artigo 178 do nosso Código Civil, “é de quatro anos o prazo de decadência para ...
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Acórdãos nº 0003198-66.2012.8.26.0538 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ão de nulidade em lugar de anulação do negócio jurídico que constitui mero erro material - Ausência de outorga uxória que torna o ato anulável, nos termos do art. 1.647, inc. I, e art. 1.649, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
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Da Prescrição
... Conceitos e caracteristicas ... O decurso do tempo é um fato jurídico natural, já que deter-mina efeitos no mundo jurídico. A usucapião é um ... Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9°, V, “b”, do ...