Ato jurídico anulável
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Decisão Monocrática nº 2011/0217703-0 de T5 - QUINTA TURMA
...PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195438-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 178, §9º DO DIGESTO CIVIL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A nulidade não convalesce com o passar do tempo, logo não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ação que busca o seu reconhecimento, via simulação, sendo defeso ao réu tentar alterar a causa de pedir para pretensão que, em tese, se classificaria como...
... que a simulação é hipótese de nulidade do negócio jurídico, e que o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo ... seja a compra e venda entre ascendente e descendente, o qual é anulável. A nulidade, no caso, residiria apenas quanto no negócio simulado: ... -
Decisão monocrática Nº 1385349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 2. A "fraude contra credores" é vício que torna anulável o ato jurídico, mas não pode ser reconhecido através de Embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010968-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...PREVI BANERJ. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. ATO JURÍDICO. ANULÁVEL E NÃO NULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO). LAPSO ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão nº 1.0193.09.027497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - DESERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE A DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CC/2002.-...
...sentença para que seja considerada a validade do negócio jurídico realizado entre ascendente e descendente "pois foi cumprido o valor de ...179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois ... -
Acórdão nº 1.0193.09.027497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - DESERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - ASCENDENTE A DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CC/2002.-...
...sentença para que seja considerada a validade do negócio jurídico realizado entre ascendente e descendente "pois foi cumprido o valor de ...179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois ... -
Acórdão nº 1.0024.12.225126-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PAI PARA FILHO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.É de decadência e não de prescrição o prazo para ajuizar ação anulatória de doação de imóvel de pai para filho. Certificado o transcurso do tempo do ajuizamento da ação anulatória, de rigor a sua extinção com resolução de mérito.
..., Bruno Teixeira Lino, nos autos de ação anulatória de ato jurídico, ajuizada em face de espólio de José Jupiassú de Faria, cujo ...ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000624-23.2014.5.07.0007), 2015-11-16
...139, II, do CPC. Trata-se, portanto, de ato jurídico anulável, posto que amparado em fatos e pessoas fictícios, o que vicia a ...
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Artigos 442 a 447
.... Frise-se que o contrato de trabalho, como qualquer negócio jurídico, para sua validade, nos termos do preconizado pelo art. 104, do Código ... (caso dos menores de 16 anos), se consubstancia em ato jurídico anulável e, por consequência, produz efeitos jurídicos. . No caso da prostituta ...
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Acordao N° 1265358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória. Termo de confissão de dívida. Assinatura. Coação. Requisitos. Ausentes. Coação não configurada. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 171 do código civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2. Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de...
...1. Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de. coação. 2. Coação é a ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO MANDATÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico torna-o ...
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Princípios registrais imobiliários
...ípios, de uma forma ampla, estruturam e norteiam todo o sistema jurídico. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 151 ... e descendentes, que envolva valores desiguais, é ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do ...
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Princípios registrais imobiliários
...ípios, de uma forma ampla, estruturam e norteiam todo o sistema jurídico. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe ... ascendentes e descendentes, que envolva valores desiguais, e ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
...jurídico, cujas provisões foram escritas e formalizadas através de um código ... o ato jurídico, pode ser válido ou não-válido (= nulo ou anulável), eficaz ou ineficaz. Se o negócio jurídico não existe, não há ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADOJUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EMRELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃOANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste, além de...
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Acórdão nº 52038834120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COMO O DO CASO DESTES AUTOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO....
... ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a ... -
Da invalidade do negócio jurídico
11.1 Introdução - 11.2 Classificação da ineficácia do negócio jurídico - 11.3 Atos nulos - 11.4 Casos de nulidade absoluta - 11.4.1 Ato praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz - 11.4.2 Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto - 11.4.3 Ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes - 11.4.4 Não revestir a forma prescrita em lei - 11.4.5 Preterida alguma solenidade
...Assim sendo, o ato será nulo ou anulável. Nessas condições, o ato ou não terá valor algum ou será válido até que seja anulado através de uma ação judicial. . Neste capítulo ... -
nº 91.01.13924-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1996
1. Ao contrário da liquidação extrajudicial, a intervenção do Banco Central e instituição financeira, nos termos da Lei 6.024/74, não suspende o prazo prescricional para as ações contra a entidade, muito menos para aquelas em que se disputa seu controle acionário, pois nessa hipótese o resultado da demanda não afeta interesse da instituição, mas apenas o de seus acionistas.2. A coação,...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224038-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...-se de demanda objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de suplementação de ...147, II, do CC/16, aplicável à hipótese, é anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ...
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Da rescisão
...Tem, assim, o ordenamento jurídico a plasticidade reclamada pela própria realidade. A par disso, os pactos ...139, inciso II, do Código Civil de 2002, e que torna anulável o ato jurídico. Ao celebrar o contrato de experiência, o empregado ...
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Acórdãos nº 0004314-11.2009.8.26.0022 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - "Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Evicção Cumulada com Perdas e Danos" (sic.) - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou o feito extinto, com resolução do mérito - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Compra e venda firmada pelo falecido pai e marido dos apelantes, com um dos demandados - Alegação de que o negócio jurídico seria simulado, e de que o co-apelado...
...ÇÃO CÍVEL - "Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Evicção Cumulada com Perdas e Danos" ( sic. ) - ...ção, que, no regime anterior, era tratada como ato anulável, sujeito à prescrição de 04 anos (art. 178, § 9°, V, ... -
Responsabilidade patrimonial
... seja ela devedora, garante, ou até seja estranha ao negócio jurídico substancial. A responsabilidade patrimonial do devedor atinge ...62 Não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se ...
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Acórdão Nº 0207470-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO INICIAL. REGISTRO DA DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se na hipótese, de pretensão de declaração de nulidade de
...natureza sucessória, mas que visa desconstituir negócio jurídico entre. vivos. Inclusive, Paulo Luiz Netto Lobo, sobre a questão, ensina ...jurídico, na verdade a doação inoficiosa é ato de natureza anulável, pois relativa ao. interesse patrimonial restrito à esfera privada dos ...