Ato jurídico anulável
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Acórdão nº 1.0024.12.225126-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PAI PARA FILHO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.É de decadência e não de prescrição o prazo para ajuizar ação anulatória de doação de imóvel de pai para filho. Certificado o transcurso do tempo do ajuizamento da ação anulatória, de rigor a sua extinção com resolução de mérito.
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000624-23.2014.5.07.0007), 2015-11-16
... 139, II, do CPC. Trata-se, portanto, de ato jurídico anulável, posto que amparado em fatos e pessoas fictícios, o que vicia a ...
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Artigos 442 a 447
... Frise-se que o contrato de trabalho, como qualquer negócio jurídico, para sua validade, nos termos do preconizado pelo art. 104, do Código ... (caso dos menores de 16 anos), se consubstancia em ato jurídico anulável e, por consequência, produz efeitos jurídicos ... No caso da ...
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Acordao N° 1265358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória. Termo de confissão de dívida. Assinatura. Coação. Requisitos. Ausentes. Coação não configurada. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 171 do código civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2. Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de...
... 1. Nos termos do artigo 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de ... 2. Coação é a ... -
Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... jurídico, cujas provisões foram escritas e formalizadas através de um código ... o ato jurídico, pode ser válido ou não-válido (= nulo ou anulável), eficaz ou ineficaz. Se o negócio jurídico não existe, não há ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADOJUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EMRELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃOANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste, além de...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO MANDATÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico torna-o ...
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Acórdão nº 52038834120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COMO O DO CASO DESTES AUTOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO....
... ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a ... -
Da invalidade do negócio jurídico
... Assim sendo, o ato será nulo ou anulável. Nessas condições, o ato ou não terá valor algum ou será válido até que seja anulado através de uma ação judicial ... Neste capítulo ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo (“nec vim, nec clam, nec precário”).” ... 4 BEVILÁQUA, ... violenta, mas haverá violência no contrato e a locação será anulável. Assinala ainda San Tiago Dantas 40 que a violência tem que ser inicial, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0224038-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... -se de demanda objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de suplementação de ... 147, II, do CC/16, aplicável à hipótese, é anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ...
- nº 91.01.13924-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 1996
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Tem, assim, o ordenamento jurídico a plasticidade reclamada pela própria realidade ... A par disso, os ... 139, inciso II, do Código Civil de 2002, e que torna anulável o ato jurídico. Ao celebrar o contrato de experiência, o empregado ...
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Acórdãos nº 0004314-11.2009.8.26.0022 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... ÇÃO CÍVEL - "Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Evicção Cumulada com Perdas e Danos" ( sic. ) - ... ção, que, no regime anterior, era tratada como ato anulável, sujeito à prescrição de 04 anos (art. 178, § 9°, V, ...
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Responsabilidade patrimonial
... seja ela devedora, garante, ou até seja estranha ao negócio jurídico substancial ... A responsabilidade patrimonial do devedor atinge ... 62 Não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se ...
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Acórdão Nº 0207470-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
... natureza sucessória, mas que visa desconstituir negócio jurídico entre ... vivos. Inclusive, Paulo Luiz Netto Lobo, sobre a questão, ... jurídico, na verdade a doação inoficiosa é ato de natureza anulável, pois relativa ao ... interesse patrimonial restrito à esfera privada dos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0012241-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, ...
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Decisão da Presidência nº 985484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... quaisquer consequências que importariam em tratamento jurídico diferenciado entre o ato nulo' e o anulável, como faz o Código Civil ...
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A Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Acerca da Ação Popular
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada à tutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva da democracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988
... A lei da Ação Popular distingue ato nulo 16 e ato anulável 17 – uma distinção própria do direito privado. Entretanto, mais que anular o ato lesivo, a ação popular visa a declarar a sua nulidade, ... -
Direito de família
... O casamento pode ser conceituado como o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher, estabelecido mediante intervenção estatal, ... aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente ... Esse é o caso, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217659-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0672.12.021367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EMBASADA EM DOCUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE CONFISSÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PROPRIEDADE INEXISTENTE. ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E ALIENAÇÃO DO BEM DOADO. DECADÊNCIA BIENAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA....
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Acórdão Nº 0010487-72.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo ...
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A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro
Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...
... Referências ... 1. Introdução ... Este artigo jurídico possui por objeto o contrato de agência regulado pelo Código Civil de ... (artigo 156 do Código Civil), o que tornaria o ato jurídico anulável; b) a impossibilidade de restringir norma cogente-ordem pública: artigo ...