Ato jurídico anulável
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Acordao Nº 158093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) É anulável a venda de ascendente à descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, ex vi do art. 496 do CC. Precedentes do STJ. 2) O prazo decadencial para desconstituição dos negócios jurídicos anuláveis é de 02 anos, contados da data da celebração...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228980-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - reconhecimento da prescrição - ato jurídico em anulável: foi celebrado por pessoas capazes; o objeto (permuta de imóveis) não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217699-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULÁVEL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... NÃO SE TRATA DE NULIDADE E SIM DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, REGRA PREVISTA NO ART. 178, ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... Todavia, algumas vezes pode ocorrer fato que impeça a vontade de ser exercida livremente, tornando anulável" o ato jurídico, nos termos do art. 171 do Código Civil, verbis: ... Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o neg\xC3" ...
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Acórdão nº 50008686620188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. INCAPACIDADE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENTENTE. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, §1º, I, 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE...
... a existência de outros vícios que tornariam nulo o negócio jurídico em questão. Apontam que a Magistrada a quo reconheceu que o negócio jurídico em questão seria anulável, aplicando o prazo decadencial de 2 (dois) anos, sendo o contrato ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0217715-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Direito Civil. Anulação de ato jurídico. Decadência reconhecida ... Desprovimento da apelação ... 1. Agravo ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0203197-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187767-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-92.2011.5.06.0009), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. Muito embora o artigo 179 do Código Civil prescreva que o prazo de dois anos conta-se da “conclusão do ato” (“Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”), essa previsão destina-se...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224244-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... relaciona-se à anulabilidade de negócio jurídico" por vício de consentimento, quando supostamente celebrado em meio a coaç\xC3" ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195340-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... que o objeto do mesmo relaciona-se à anulabilidade de negócio jurídico" por vício de consentimento, quando supostamente celebrado em meio a coaç\xC3" ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0189230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A venda de ascendente a descendente configura ato anulável, insuscetível de ter seu vício reconhecido ex officio ... 5. RECURSO ... de personalidade jurídica, tem reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, sua capacidade de figurar como parte na defesa e na discussão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0203739-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0211062-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0228879-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234357-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217632-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224151-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0472.15.005110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES. PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO. INÍCIO. Na ausência de previsão específica no art. 496 do Código Civil concernente ao prazo para pleitear-se a anulação do ato, e tratando-se de alienação realizada diretamente entre ascendente e descendentes (o que afasta a incidência do prazo decadencial de 4 anos estabelecido no
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Acórdão nº 0004108-26.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NEGÓCIO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.“A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator, o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudên
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... , sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 2. A ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo...
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Acórdão Nº 2017.600020-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO POR MENOR PÚBERE NÃO ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. NULIDADE DE CONTRATO COM EFEITO EX
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA ... ANULÁVEL QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANULATÓRIA - ...