Ato jurídico inexistente
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Em vigor
Código Penal Militar
...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem ... a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Falso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ..., quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 . § 1º Se o proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e ...I - falso;. II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;. III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do ... I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 7º Se a petição inicial estiver em ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição ... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente" aduz que:. \"Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, n\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... -
Acórdão nº 2007/0216660-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL N. 13.669/05. ATO DE MESA N. 258/06. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENTE. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudên
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Em vigor
Código Penal
... qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- reclusão, de dois a seis ..., ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ARTIGO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...jurídico prevê . ...ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou ... econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...
...DANO . DIRETO . E . IMEDIATO. . PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE NO QUE TANGE AOS . ...do dever jurídico... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...III – for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. a) não dispuser de ...
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Acórdão nº 1.0110.16.000512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE A IRMÃ DOS AUTORES - SENTENÇA APÓCRIFA - ATO JURÍDICO INEXISTENTE. Nos termos do art. 205 do Código de Processo Civil, "os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes". É inexistente a sentença sem a assinatura do Juiz competente, porquanto carece
...SENTENÇA APÓCRIFA E SEM O NOME DE SEU PROLATOR. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - A sentença é ato de ... -
Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1 - Se promovido o militar por força de medida liminar, uma vez cassada esta, não se reveste de ilegalidade o ato que anula a promoção e determina o retorno à patente anterior. 2 - A...
...MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ..., importa em tornar a promoção nela fundada juridicamente inexistente, pelo que é descabido invocar a proteção do ato jurídico perfeito. . 3 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0084.14.002260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
...- ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO" INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL. . - Não obstante consista vício san\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023068-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
... o vício, descabe seu conhecimento, pois trata-se de peça inexistente, já que apócrifa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.023068-8/001 - COMARCA ...- ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL. . -Não obstante consista vício ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023068-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
... o vício, descabe seu conhecimento, pois trata-se de peça inexistente, já que apócrifa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.023068-8/001 - COMARCA ...- ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL. . -Não obstante consista vício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Violação de dispositivos infraconstitucionais: óbice no que se preconiza no Enunciado 83/TST e Súmula 343/STF. Violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito): inexistente, uma vez que na decisão regional apenas se deu sentido e alcance ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.906/94, ao declará-la
...AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ATO JURÍDICO. PERFEITO. Violação de dispositivos infraconstitucionais: óbice no que ...º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito): inexistente, uma vez que na decisão regional apenas se deu sentido e alcance ao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...64):. I - falso;. II - de pessoa física ou jurídica inexistente...
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Acórdão Nº 0304740-35.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - NULIDADE - SIMULAÇÃO - CC, ART. 167 - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1 A simulação configura vício social por meio do qual as partes intencionalmente criam um ato jurídico inexistente com o fito de ocultar a verdadeira vontade negocial para prejudicar terceiros ou ilidir disposição de lei.2 A ocorrência da simulação pressupõe a satisfação dos requisitos legais...
...): "Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação de compra e venda de imóvel proposta por MARLITA DE ... do qual as partes intencionalmente criam um ato jurídico inexistente com o fito de ocultar a verdadeira vontade negocial para prejudicar ...