Ato jurídico inexistente
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do ... I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... § 7º Se a petição inicial estiver ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro quanto ao bem jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido ... a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
- Acórdão nº 2007/0216660-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... #xD3;RDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem com ele apreendido, e a pretendida desclassificação da sua conduta para o crime de receptação culposa são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ... , quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 ... § 1º ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem,
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ransrescisórios, que tornam o ato judicial inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. 3. Se a insurgência é contra a parte da sentença que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sem observar os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, o vício é de caráter rescisório, de modo que o instrumento processual adequado é a ação rescisória,
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e ... II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; ... III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ... do compromisso, sem aquela comprovação, o ato será tido por inexistente ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao fornecedor a opção de ... econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019 ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ... , importa em tornar a promoção nela fundada juridicamente inexistente, pelo que é descabido invocar a proteção do ato jurídico perfeito ...
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Acórdão nº 1.0110.16.000512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
... A IRMÃ DOS AUTORES - SENTENÇA APÓCRIFA - ATO JURÍDICO INEXISTENTE. Nos termos do art. 205 do Código de Processo Civil, "os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes". É inexistente a sentença sem a assinatura do Juiz competente, porquanto carece de autenticidade, não podendo o vício ser relevado pela ausência de despacho anterior determinando a juntada da peça de decisão, bem...
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Decisão Monocrática nº 1.0084.14.002260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023068-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023068-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS - PETIÇÃO APÓCRIFA - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO INADMISSÍVEL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ATO JURÍDICO ... PERFEITO. Violação de dispositivos infraconstitucionais: óbice no ... º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito): inexistente, uma vez que na decisão regional apenas se deu sentido e alcance ao ...