Ato jurídico inexistente

... interrupção. O ato processual considerado inexistente não pode gerar nenhum efeito no mundo jurídico, especialmente, no processo (art. 538 do CPC). Recurso de Embargos não conhecido.

... DIREITOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. A agravante da reincidência pode ser utilizada tanto no cálculo da pena, quanto no estabelecimento do regime de cumprimento e na análise da substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos distintos na fixação da reprimenda, estando o citado procedimento autorizado nos artigos 3

... ÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, sob o argumento de que o magistrado singular não teria apreciado as teses suscitadas pela defesa em resposta à acusação,

... ATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido.Acordao: A Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DECIS Ã O GERA O EFEITO PROCESSUAL DE TORNá-los INEXISTENTES. O ATO PROCESSUAL CONSIDERADO INEXISTENTE N Ã O PODE GERAR qualquer EFEITO NO MUNDO JURíDICO, ESPECIALMENTE NO PROCESSO (ART. 538 do CPC ). O PRAZO PARA RECURSO, EM CONSEQüêNCIA, N Ã O FOI SUSPENSO OU INTERROMPIDO PELA INTERPOSI ÇÃ O DOS embargos DECLARATóRIOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... GRAVOSO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... GRAVOSO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela enorme quantidade do entorpecente apreendido - 609,7 kg de maconha -, justifica a

... #xC7;A CONDENATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absorção do crime de roubo pelo de extorsão, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os aludidos delitos, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e...

... xE2;ncias em que ocorreu o roubo em questão, inexistente, portanto, ilegalidade a ser sanada através de via eleita. Precedentes desta Corte Superior. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...