ato juridico lato sensu
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídico, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do ... Em face disso, fica assentado que a Lei, lato sensu, não é norma, mas enunciado, suporte ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal do art. 426 ... ídicos – subdivisões de ato jurídico lato sensu. Distingue-os Zeno Veloso: ... No ato ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2.2 PERCURSO JURÍDICO DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE 15 Credita-se o ... ão de validade de determinado ato jurídico lato sensu para concluir negócio jurídico ou para ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... á dúvida se existe ou não certo fato jurídico ou, pelo menos, qual é o seu modo de ser (qual o ... a classificação dos fatos jurídicos lato sensu segundo a presença – ou não – de ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao sujeito, ao objeto e à ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... de praticar atos jurídicos stricto sensu da capacidade negocial: “ambas podem ser ... capacidade genérica de praticar ato jurídico ( lato sensu ), mas têm conteúdos próprios, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e ... nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal do art. 426 ... ídicos – subdivisões de ato jurídico lato sensu. Distingue-os Zeno Veloso: ... No ato ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... lato ou stricto sensu, em Toxicologia, Epidemiologia, ... e Emprego prestará assessoramento jurídico ao CODEFAT e ao Conselho Curador do FGTS e seus ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
... à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se, como marco teórico, a Teoria do Fato Jurídico proposta por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa análise, constatou-se que a mediação extrajudicial de conflitos é espécie de negócio jurídico pré-processual com possíveis efeitos processuais.
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 4º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de ... II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSCII equivalerá a mestrado; e ...
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O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes
... ia, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste instituto, este artigo tem como principais objetivos (i) tecer uma breve análise sobre o desenvolvimento normativo dos negócios jurídicos processuais; (ii) verificar a aplicabilidade do instituto no âmbito do TJDFT e (iii) analisar possíveis limitações à autonomia da vontade das partes.
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A natureza jurídica do testamento vital
... ão do testamento vital como um negócio jurídico. 4.2. O testamento vital como uma espécie de ... seu enquadramento como um ato jurídico lato sensu (ou ato lícito). Por fim, consiste em um ...
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Prefácio
... consentimento ao ato médico como ato jurídico de natureza sui generis; a sua peculiar ... ao grupo dos atos jurídicos em sentido lato, pois o elemento volitivo é essencial à sua ... Nada obstante, o ato jurídico stricto sensu não tende à finalidade que transcenda o ...