ato juridico lato sensu
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Acórdão nº 1.0024.12.275047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA RELATIVA DO ATO - AVERBAÇÃO DA DECISÃO - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR - REGISTRO DO TÍTULO (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) - POSSIBILIDADE - REGISTRO FRAUDULENTO INOPERANTE EM RELAÇÃO A ELE - QUEBRA DA CADEIA DE TITULARIDADES - INOCORRÊNCIA, A SE CONSIDERAR A AVERBAÇÃO DA INEFICÁCIA RELATIVA.
... ácia, em relação ao apelante, do ato jurídico realizado em fraude à execução, nada obsta ... Admitida a fraude, o ato jurídico, lato sensu, efetuado pelo executado se ostentará ... -
Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... a responsabilidade por ato ilícito stricto sensu, bipartindo a responsabilidade civil entre ... 4.6.2 Culpa (lato sensu) ... A existência da culpa no ato ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ... conduta humana; e a comprovação da culpa lato sensu ou apenas culpa, a qual é composta pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N° 56/2009 - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento do STJ, "é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger (...) bens...
... , embora se enquadrem no conceito jurdico lato sensu de ato normativo, vez que no derivam de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N° 56/2009 - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento do STJ, "é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger (...) bens...
... , embora se enquadrem no conceito jurdico lato sensu de ato normativo, vez que no derivam de ... -
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... lei, em nenhum momento indica esse fato jurídico-processual como capaz de fazer nascer a ... A ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... é ato inexistente, não está no mundo jurídico. Se não está no mundo jurídico, não transita ... A ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Há, porém, outras relações de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e social, à relação empregatícia, mas que com ela não se confundem. A diferenciação entre elas, às vezes, pode ensejar pesquisa ...
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Acórdão nº 50006044520158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... civil é tratada em nosso ordenamento jurídico tanto sob o prisma subjetivo como objetivo. A ... - A responsabilidade civil do Estado (“lato sensu”) é objetiva, nos termos do artigo 37, ...
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Relatório e Voto com número 5449366-37.2021.8.09.0019 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... ofertado como pós-graduação “lato sensu”, e que ao realizar a matrícula, não ... lucro com curso que não possui efeito jurídico. Inegavelmente trouxe ... a reclamada com seu ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste são o ... em interpretação sistemática ( stricto sensu ). A pressuposição hermenêutica é a da ...
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Acórdão nº 2000.33.00.012871-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
2. Tendo o mutuário contratado seguro vinculado ao financiamento imobiliário, ocorrendo sinistro, descabe à seguradora eximir-se de pagar o seguro ao argumento de ter ele omitido a circunstância de já ser proprietário de outro imóvel financiado pelo SFH, uma vez que os prêmios foram regularmente pagos.3. O descumprimento de uma cláusula contratual, que tão-somente regula a relação jurídica entre...
... Inicialmente, busco o conceito de FATO JURÍDICO para poder adentrar à definição de ato ... Em dois sentidos emprega-se a expressão: lato e restrito ... No sentido lato, é todo ... naturais são fatos jurídicos strictu sensu, mas também certas ações humanas, como os atos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... lato sensu ... " e que o Fundo de Amparo ao ... configuradores do enquadramento jurídico conferido à matéria e permite a análise, ... -
Relatório e Voto com número 5483981-20.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 11-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATAQUE À LEI EM TESE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDAMUS COMPORTÁVEL. IMPETRAÇÃO POR MÉDICA COM ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM REUMATOLOGIA. NÃO EQUIVALÊNCIA AO TÍTULO DE ESPECIALISTA. INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (CEMAC). EXIGÊNCIA DE...
... LATO SENSU EM REUMATOLOGIA. NÃO EQUIVALÊNCIA ... AO ... mundo jurídico ato normativo, atacando, no caso, atos com ... -
Sentença nº 1001169-27.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... de Mauro Schiavi, "… a ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ... e nem efetuado o registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. Como é curial, a ...
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nº 2000.01.00.006484-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2005
... Inicialmente, busco o conceito de FATO JURÍDICO para poder adentrar à definição de ato ... Em dois sentidos emprega-se a expressão: lato e restrito ... No sentido lato, é todo ... naturais são fatos jurídicos strictu sensu, mas também certas ações humanas, como os atos ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... sensu e o interesse social lato sensu. O primeiro é ... voto, cada “voto corresponde a um ato jurídico em sentido estrito que tem por efeito, ao se unir ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... lei em nenhum momento indica esse fato jurídico-processual como capaz de fazer nascer a ... Por não ser verba trabalhista stricto sensu e por ser crédito pertencente à União, o ... A ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... lei em nenhum momento indica esse fato jurídico-processual como capaz de fazer nascer a ... Por não ser verba trabalhista stricto sensu e por ser crédito pertencente à União, o ... A ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário defina a inclusão de ... , razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) garantir a todos uma vida digna, ...
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Acordao N° 1688100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Título executivo. Notas promissórias. Garantia contratual. Embargos à execução. Executada. Alegação. Títulos desguarnecido sde exequibilidade. Inocorrência. Pressupostos de existência e desenvolvimento da demanda executiva. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Atributos evidenciados. Arguição de nulidade dos...
... DE NULIDADE DOS TÍTULOS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CAUSA. MOTIVOS ... DETERMINANTES ... ção do negócio jurídico (ato jurídico lato sensu) pela ilicitude do motivo ... determinante ... -
Acordao N° 1673160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Mandado de segurança. Secretaria de estado de segurança pública do distrito federal. Major da polícia militar. Programa de incentivo à pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Servidora beneficiada com bolsa de estudos segundo normas estipuladas em edital com disciplina relativa ao reembolso de mensalidades. Documento em que expresso o conjunto de direitos e deveres a serem observados pelo...
... PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU. SERVIDORA BENEFICIADA COM ... A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Não ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... uma vez, apresenta o substrato fático-jurídico ... sobre o qual recai a apreciação da ... liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (que ... ainda abarca todas as modalidades ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em nível pleno, de pós-graduação lato sensu, com pelo menos trezentas e sessenta ... aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242980-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE, EM ZONA RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS. RESTRIÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO NA MESMA SITUAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO QUANTO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DA RESTRIÇÃO E DAS INFRAÇÕES...
... Associação de Moradores tem interesse jurídico ... de ver reconhecida a legalidade da decisão ... lato sensu e a livre iniciativa ... 6- De acordo com ...