ato juridico lato sensu
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... de todas as normas ordenamento jurídico", que não apenas se volta para práticas lesivas \xC3" ... : entende-se por programa de integridade lato sensu o conjunto das mais diversas medidas, ...
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Ação anulatória
... jurídico, de que se utiliza alguém para anular ato ... A ação anulatória lato sensu se destina à anulação de um ato ...
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Acórdão nº 1.0000.17.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório pois, despido de conteúdo decisório, esse é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de...
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Acórdão nº 1.0702.15.015891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE, NÃO PONDO FIM À EXECUÇÃO - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -RECURSO NÃO CONHECIDO.- A decisão que acolhe impugnação, excluindo algum dos executados, não coloca fim ao feito executivo e...
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Acórdão nº 1.0702.15.015891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE, NÃO PONDO FIM À EXECUÇÃO - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -RECURSO NÃO CONHECIDO.- A decisão que acolhe impugnação, excluindo algum dos executados, não coloca fim ao feito executivo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MANUTENÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, que concede efeito suspensivo ativo para suspender ordem de lançamento de impedimento na matrícula do imóvel objeto a demanda, pela ausência de comprovação nos autos...
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Acórdão nº 1.0000.22.164126-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - MANUTENÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator, que concede efeito suspensivo ativo para suspender ordem de lançamento de impedimento na matrícula do imóvel objeto a demanda, pela ausência de comprovação nos autos...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... Revista Consultor Jurídico , São Paulo, 28 abr. 2013. Disponível em: ... o ato jurídico dos fatos jurídicos lato sensu ... O artigo 104, do Código Civil ...
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Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... patrimônio público. Ordenamento jurídico brasileiro que propicia e ... MURILO ... patrimônio público, lato ... sensu, ...
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Flexibilização do procedimento a partir do trânsito de técnicas processuais e seus fundamentos: implementação por adequação judicial compulsória ou pela via convencional?
O presente estudo objetiva elucidar os fundamentos legais que indicam a possibilidade do livre trânsito de técnicas especiais entre os procedimentos e, a partir de tais constatações, examinar se o transporte poderia se efetivar a partir da denominada adequação judicial do procedimento, de forma compulsória. Objetiva-se investigar, outrossim, se o referido trânsito é passível de efetivação pela...
... O negócio jurídico processual consiste em ato jurídico ( lato ... -
Dinâmica da prova
... no consequente, a introdução no mundo jurídico dos enunciados que veicula. Esse instrumento ... o ato de criação; (iv) o fato jurídico lato sensu, i. é., o ato de produção juridicizado ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , que se efetiva mediante execução lato sensu , com o objetivo de entregar ao autor, ... o juiz considerar: a) o valor do bem jurídico ameaçado; b) dificuldade do autor provar sua ...
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Cláusula geral de negociação processual e a Tomada de decisão apoiada: notas sobre sua compatibilidade
... ácia social dentro do nosso ordenamento jurídico ... No presente trabalho, abordaremos um ... se dividem em: a.1) fato jurídico stricto sensu processual; a.2) atos-fatos jurídico ... é uma espécie de ato jurídico processual lato sensu e se contrapõe ao ato jurídico ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... essencial à formação do negocio jurídico “casamento” e, em sequência, praticar os ... nuclear do suporte fático do ato jurídico lato sensu ... Na verdade, a vontade só terá ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.242235-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
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Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
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Acórdão nº 1.0040.14.010120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
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Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
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O negócio jurídico processual celebrado pela pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada
... Tal negócio é uma espécie de ato jurídico processual lato sensu e se contrapõe ao ato jurídico processual stricto sensu , no ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
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Acórdão nº 1.0414.14.001147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DE DANOS E PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro...
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Acórdão nº 1.0322.16.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...