ato juridico lato sensu

49126 resultados para ato juridico lato sensu

  • Acórdão nº 1.0414.14.001147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DE DANOS E PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0322.16.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0245.09.165492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0428.06.002869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende da inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.002122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que se observa...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.103167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.061757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se observa

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0027.13.034685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.073989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Ausentes tais providências, incabível a extinção do processo sem...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0696.08.036938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0470.02.005227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - ART. 485, §6º NCPC - SÚMULA 240 DO STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, assevera que, se já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. Conforme enunciado da Súmula 240, "A extinção do processo, por abandono...

    ... dos fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente ...
  • Acórdão nº 1.0520.03.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS DO INSOLVENTE - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO...

    ... THEODORO JNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0520.03.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS DO INSOLVENTE - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO...

    ... THEODORO JNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.018958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE AO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determina a retificação do valor da causa e complementação do

    ... THEODORO JUNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.018958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE AO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determina a retificação do valor da causa e complementação do

    ... THEODORO JUNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.020037-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para depósito de honorários periciais, em simples...

    ... THEODORO JUNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.165193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E POLO ATIVO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para retificação de cálculos e do polo ativo, em concordância com o determinado em acórdão...

    ... THEODORO JUNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.003718-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017

    EMENTA: AGRAVO INTERNO- MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois despido de conteúdo decisório é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015.

    ... THEODORO JUNIOR:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...

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