ato juridico lato sensu
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Acórdão nº 1.0433.14.020037-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para depósito de honorários periciais, em simples...
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Plano pragmático das nulidades processuais penais
... ário consistente em desprezar o texto jurídico vigente para evitar o reconhecimento de vícios ... maior pragmática do fenômeno nulificador lato sensu ... É que a apódese da norma jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE- Não se conhece de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.20.013292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE- Não se conhece de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 2.0000.00.390576-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, RESGATANDO O VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECEITO COMO TÍTULO DE EXECUÇÃO. Prevalecendo o sentido do voto proferido nos julgamentos da Apelação e dos Embargos Infringentes, isoladamente, resgatado em Recurso Especial provido, o preceito nele contido,
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO ... ência, não há falar na natureza executiva lato sensu do acórdão que acolheu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002177-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste
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Acórdão nº 1.0005.12.002177-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste
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Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
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Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
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Acórdão nº 1.0000.19.024709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO TERMINATIVA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que extingue o cumprimento de sentença, já que esta desafia recurso de apelação, nos termos dos artigos 203 e 1.009 do Código de Processo Civil de 2015. (V.V. DES. 1
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , que se efetiva mediante execução lato sensu , com o objetivo de entregar ao autor, ... considerar: “i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; ii) a dificuldade de o ...
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Acórdão nº 1.0143.16.000246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0684.15.000738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
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Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
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Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
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Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Acórdão nº 1.0024.13.326740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - VÍCIO FORMAL DE ATIVIDADE - ANULAÇÃO. Não há o que se falar em ausência de pressuposto regular e válido de constituição do feito quando a parte autora diligencia no sentido de promover a citação dos réus.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.106989-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.261312-6/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.080180-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.112681-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.272152-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
... especial sobre existência do negócio jurídico declarado como existente e válido ao ... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...