ato juridico lato sensu
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Decisão Monocrática nº 1.0083.14.002146-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.208323-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.224930-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-01-2023
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.111782-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2021
... "A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.09.028491-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.003718-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.09.028491-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0627.16.001358-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO - CITAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE.
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.240693-5/003(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão monocrática nº 1.0024.12.164538-6/007(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
... "A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.025334-0/004(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
... "A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0627.16.001358-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO - CITAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE.
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.044998-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.19.098349-4/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
... "A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023674-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023674-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.007510-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2019
... " A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.025359-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se...
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Acórdão nº 1.0223.09.285407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - MULTA - APLICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação...
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Acórdão nº 1.0223.09.285407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - MULTA - APLICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação...
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Acórdão nº 1.0000.21.224110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se manifestar acerca
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Acórdão nº 1.0000.21.224110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se manifestar acerca
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Acórdão nº 1.0000.15.088929-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. O pronunciamento...
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Acórdão nº 1.0000.15.088929-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. O pronunciamento...