ato juridico lato sensu
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Acórdão nº 1.0000.15.088929-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. O pronunciamento...
... JNIOR leciona:A sentena o ato jurdico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ... -
Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... 1.- A ordem jurídica é harmônica com ... do Código vigente, é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto ...
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Acórdão nº 8000668-89.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório contido nos ... autos, ... de validade de qualquer ato jurídico lato sensu ... são sempre estabelecidos por outro ato ...
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Ação Declaratória
... quanto ao seu alcance e ao ordenamento jurídico do qual se originou ... No Brasil, Edson ... para se declarar a nulidade de ato jurídico lato sensu, negócios jurídicos, relações ...
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Acordão nº 20150684759 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... em abstrato, dentro do ordenamento jurídico", em relação ... Disponibilização e verifica\xC3" ... legais para a formação do ato jurídico (lato sensu) também se verificam. São eles: agente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.070494-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... Neste sentido, ressalta o absurdo jurídico em se ver compelida a pagar para ter sua via do ... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Conclusões
... nulidade deve significar vício de ato jurídico da persecução penal como um todo. A nulidade ... acidentais, correspondem classe de nulidade lato sensu de maior ou de menor gravidade. A espécie ...
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Acórdão Nº 0001819-06.2016.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... 2. Como espécie de ato jurídico lato sensu, deve a ... interpretação da ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... direito de marca; e) da teoria do fato jurídico às classificações dos direitos subjetivos: ... Código Civil de 1916 – que, a contrario sensu , pode ter sido então reconhecido como ... , ato-fato jurídico, ou fato ilícito lato sensu , (e) existe e é eficaz (nascimento com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.058339-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2022
... "A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.07.402058-0/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.07.402058-0/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2017
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.087512-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.104149-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.17.004810-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.134764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2021
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.038142-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044603-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044603-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.122885-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.16.003294-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2018
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.018866-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.19.001264-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2019
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.16.003294-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2018
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.053896-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2022
... A sentença é o ato jurídico lato sensu, pois corresponde o ato de vontade e ...