ato juridico lato sensu
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Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
... quanto ao seu alcance e ao ordenamento jurídico do qual se originou ... No Brasil, Edson ... para se declarar a nulidade de ato jurídico lato sensu, portanto, na atualidade é utilizada como ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...
... no 8.080/90, dentre outras) e em sentido lato (decretos, resolues, portarias etc.), consoante a ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...
... no 8.080/90, dentre outras) e em sentido lato (decretos, resolues, portarias etc.), consoante a ... -
Acórdãos nº 1025795-53.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
... homologado, cuidar-se de ato jurídico perfeito e, portanto, revestir- se da ... jurídica é de um “ato jurídico lato sensu” , espécie de negócio jurídico ...
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Acórdãos nº 0005568-87.2015.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... aos vícios do negócio jurídico, o autor assevera que é possuidor de ... vício relativo ao ato jurídico lato sensu, correspondente à causa O ...
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Acordao N° 1603159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Tema repetitivo nº 1068. Seguro de vida. Militar. Invalidez funcional permanente total ou parcial por doença. Incapacidade para o serviço militar. Distinções. Negócio jurídico. Base objetiva. Indenização indevida. 1. Por meio do tema repetitivo nº 1068 do superior tribunal de justiça, decorrente do julgamento dos recursos especiais nº 1. 845. 943-sp e nº 1. 867. 199-s
... DISTINÇÕES. NEGÓCIO ... JURÍDICO. BASE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... 1 ... jurídico lato sensu ... Para além da ideia de representação ... -
Acórdão Nº 0122855-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE HERDEIRA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE AO TEMPO DOS FATOS. INTERDIÇÃO VERIFICADA 15 (QUINZE) ANOS DEPOIS DE CELEBRADO O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À ... INTERDIÇÃO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ... JURÍDICO LATO SENSU. COMPRA E VENDA POR ... ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acórdãos nº 2085308-09.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2020
... Assis: “Admitida a fraude, o ato jurídico, lato sensu , efetuado pelo executado se ...
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Decisão monocrática Nº 0810943-69.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-01-2023
... nuclear do suporte fctico do ato jurdico lato sensu2. No mesmo sentido, Caio Mrio3 registra que ...
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Decisão monocrática Nº 0813431-94.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... nuclear do suporte fctico do ato jurdico lato sensu[2]. No mesmo sentido, Caio Mrio[3] registra ...
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Acórdão Nº 0122855-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO LATO ... SENSU. COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdãos nº 0712406-35.2012.8.26.0020 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... Faz referência sobre ato jurídico lato sensu , reportando-se a ...
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Acórdão nº 1.0145.08.450939-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO. CASOS EXCEPCIONAIS.
... e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução ... Assim ... , que admitida a fraude, o ato jurídico, lato sensu, efetuado pelo executado se ostentará ... -
Acórdãos nº 1104816-85.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... , poderá emitir ato jurídico lato sensu invalido.” (REsp 237583/PR) ...
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Acórdão Nº 0027257-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE PÓS LATO SENSU – INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE ... -se em vigor em nosso ordenamento jurídico o princípio da actio nata , mediante o qual a ...
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A interface dialética entre a democracia e a globalização
... 56-77, jul./dez. 2020 ... O FATO JURÍDICO ... lato ... CTN corresponde a um fato jurídico lato sensu ...
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União estável
... – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade ... jurídica sólida para o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo. Ana Carla ... da categoria dos atos jurídicos lato sensu. De outro lado, o pressuposto normativo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-66.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA . 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DESPESAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 126. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 126, é no sentido de que não é cabível o reexame de fatos e provas
... A contrario sensu" ... , quando na atividade externa for vi\xC3" ... lato ... Em casos excepcionais, entretanto, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da ... -
Responsabilidade civil
... ão dessa responsabilidade: conduta + culpa lato sensu (culpa stricto sensu /dolo) + nexo de ... relevante se o agente tinha o dever jurídico de agir, pois ninguém é obrigado a fazer ou ...
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Acórdão Nº 0019299-83.2004.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... jurídico com causas e consequências muito diferentes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora Teresa ... sobre direitos difusos, coletivos strictu sensu e ... individuais homogêneos, em face das ... 81 foram nomeados os direitos coletivos, lato ... sensu, quais sejam, os direitos difusos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... , cumpre rememorar o terreno factual e jurídico onde foram fincados ... Trata-se de ... quem não possui "autorização" no sentido lato sensu e coloquial da palavra, e não nos termos ... -
Acordao N° 1623930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não está submetido a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos...
... instrumento do negócio jurídico ... Verbera que o ato decisório impugnado ... jurídico lato sensu ... Para além da ideia de representação ... -
Acórdão nº 1.0111.12.002017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE BOVINOS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTES DA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REQUISITOS - DANO, CONDUTA OMISSIVA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.275047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA RELATIVA DO ATO - AVERBAÇÃO DA DECISÃO - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR - REGISTRO DO TÍTULO (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) - POSSIBILIDADE - REGISTRO FRAUDULENTO INOPERANTE EM RELAÇÃO A ELE - QUEBRA DA CADEIA DE TITULARIDADES - INOCORRÊNCIA, A SE CONSIDERAR A AVERBAÇÃO DA INEFICÁCIA RELATIVA.
... ácia, em relação ao apelante, do ato jurídico realizado em fraude à execução, nada obsta ... Admitida a fraude, o ato jurídico, lato sensu, efetuado pelo executado se ostentará ...