Ato jurídico perfeito
- Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da ... contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, ...
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Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da ... contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, ...
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Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA TAMBÉM DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A "diferença pessoal - opção ...
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Acórdão nº 2016/0094909-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... anterior, como corolário, no caso, do ato jurídico perfeito. Por ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico perfeito, ao direito à aposentadoria e ao ...
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Acórdão nº 2014/0211719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇ
... jurídico perfeito ou direito ... -
Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FISCALIZADOR. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO ... PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE ...
- Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FICTÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... CONFIGURADOS ...
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Acórdão nº 2014/0174089-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2014/0145237-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a ...
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Acórdão nº 2009/0000455-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois,...
- Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... á falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do ...
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Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0092058-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao citado art. 557 do CPC fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à
... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2015/0201767-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISÓRIO QUE OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 6º DA...
... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... -
Acórdão nº 2015/0162120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO...
... de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) ... -
Acórdão nº 2012/0017096-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito e direito adquirido ...
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Acórdão nº 2015/0248051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato jurídico ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0278756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Irregularidade (TOI -fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em ...