Ato jurídico perfeito
408065 resultados para Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2014/0249757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... leis, da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2014/0119592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão ...
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Acórdão nº 2014/0116187-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO BOJO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados ... -
Acórdão nº 2010/0217468-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contidos - direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa julgada -, apesar de ... previstos\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário. ...
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Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ... -
Acórdão nº 2015/0009800-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislação ... 5. Inexiste ofensa a ato jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0196937-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha à ...
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Acórdão nº 2009/0049045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
... jurídico perfeito que se sobreponha ... ao mencionado limite ... -
Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de ...
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Acórdão nº 2014/0267732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... leis, da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2014/0050544-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decis&#
... jurídico perfeito ... -
Acórdão nº 2009/0167886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico" perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0098387-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, ...
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Acórdão nº 2008/0130999-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo...
... LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ... -
Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... princípios referentes à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm ...
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Acórdão nº 2006/0201073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ...
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Acórdão nº 2013/0297734-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "As alegações de malversação do ato jurídico" perfeito, do direito ... adquirido e da coisa julgada têm\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N&#
... ão do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), ... -
Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos ou ao princípio da segurança jurídica/ato jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0150340-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OFENSA À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFISSÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔN
... JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFISSÃO DO ... AGRAVADO. ... -
Acórdão nº 2012/0042030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necess
... jurídico" perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS ...