ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-61.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ão afrontou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, estando incólume o ...
- Acórdão nº 2014/0272557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 124232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1419580 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154785 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CELETISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 954/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial que impugna acórdão...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251801 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0027776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada" - não podem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-94.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada. Por outro lado, ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-71.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-19.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. SIMPI. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional, além de ressaltar que a questão da representatividade do SIMPI fora analisada no processo principal e de destacar a natureza precária da decisão proferida em sede de cautelar e acessória desse tipo de ação, acresceu, ainda, que a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical dá-se ... cogitar de ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica ... -
Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coisa julgada, à ... ípio da segurança jurídica/ato jurídico" ... perfeito, dada a alteração no\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2088-95.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ATO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS ... Nego provimento ... - ATO JURÍDICO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ... Restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-806/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....
... ; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-806/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....
... ; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 124232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-39.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DSR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADESÃO AO PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1320146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida ... sob a ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1223040 / PI de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1243349 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA OFENSA À LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...