ato jurídico perfeito coisa julgada

182174 resultados para ato jurídico perfeito coisa julgada

  • Acórdão nº 2006/0201073-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 3.765/60. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princí

    ...jurídico perfeito, direito adquirido e coisa . ...
  • Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º DA LINDB (DIREITO ADQUIRIDO). NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DO FILHO UNIVERSITÁRIO DO ROL DE DEPENDENTES, PELA LC ESTADUAL 43/2002. APLICAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-79.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 366 deste Tribunal. Com efeito, esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme,...

    ...°, XXVI, da CF - direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e reconhecimento das ...
  • Acórdão nº 2010/0206966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa...

    ...4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. ...ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2015/0134821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. N&

    ...não observação de coisa...
  • Acórdão nº 2009/0000455-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois,...

    ...OBSCURIDADE. . INEXISTÊNCIA. . COISA . JULGADA. . REDISCUSSÃO. . INADEQUAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2001/0138139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração cujo julgamento é realizado em atendimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. De acordo com entendimento firmado pela Corte...

    ... a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
  • Acórdão nº 2009/0124010-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2"...
  • Acórdão Nº 1404014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....

    ...ATO. JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ...
  • Acórdão Nº 1409166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE

    ...ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ...
  • Acórdão Nº 1400816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

    ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO" PERFEITO, COISA. JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AUS\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. 8º DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO...

    ...ato jurídicocoisa" julgada, tampouco para . reduzir  de  tal\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissã

    ...proteger  o  ato  jurídicodquiridos  e  a  coisa . ...
  • Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 84,32%. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando...

    ... de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico ..., ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos...

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242846 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de...

    ...ência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1024745 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lanç

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2"...
  • Acórdão nº 2008/0245420-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lanç

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao...

    ...JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
  • Acórdão nº 2006/0140672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO SEU ART. 3º. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
  • Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit actum, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o...

    ... prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência ...
  • Acórdão nº 2010/0062652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMAS JÁ JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL NO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Considerando que houve

    ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 314090 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração cujo julgamento é realizado em cumprimento à decisão do STF que, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário, determinou a devolução...

    ... a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
  • Acórdão nº 2015/0018682-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos...

    ...EXECUÇÃO. . COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA  E  ATO  JURÍDICO . ...
  • Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚ

    ...princípios referentes à coisa...

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