ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a ...
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Acórdão nº 2010/0149580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de estarem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114034 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... da garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, implicam verdadeira ...
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Acórdão nº 2009/0225289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na LICC - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de estarem ...
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Acórdão nº RMS 32642 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se ...
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Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Tratando-se ...
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Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 5. Estão ...
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Acórdão nº 2006/0262491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0198483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se ...
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Acórdão nº 2010/0056302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0249671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI), o ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão os ...
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Acórdão nº 2008/0210352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0007590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. No que ...
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Acórdão nº 2005/0202689-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão ...
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Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Estão ...
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Acórdão nº 2006/0136309-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Estão ...
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Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Estão ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Os ...
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Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 2. Os ...
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Acórdão nº 2006/0077924-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... 2. Assim, ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... JULGADA. OFENSA ...