ato jurídico perfeito conceito

43581 resultados para ato jurídico perfeito conceito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ... de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ... os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudança na ...

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6

  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. I. - Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Precedentes do STF. II. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de...

  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Espécie em que reconhecido o direito do reclamante à estabilidade decenal. Ausência de elementos que desaconselhem a reintegração do reclamante. Recurso provido para determinar a reintegração do reclamante e para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO...

    ...APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. . 02.01.a.Razões de Inconformidade. Prescrição. ...

  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2006

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/ Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas...

  • Decadência e prescrição

    ...No âmbito jurídico, significa o perecimento (extinção) de um direito quando o ...: qual a diferença prática entre um e outro conceito, no caso específico dos benefícios previdenciários, se a lei ... não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;. (..)". O conceito das garantias previstas no ...

  • Conflito Previdenciário

    ...2.1. Objeto do conflito previdenciário . 2.1.1. Conceito de conflito. O conceito de conflito não comporta abordagem ...Mais do que aspectos jurídicos, os conflitos possuem igualmente elementos filosóficos, ...As concepções de direito adquirido e ato jurídico perfeito advêm do Direito Privado, das quais as relações jurídicas ...

  • Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 826278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 839375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477, §§ 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como...

    ... de manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico perfeito , deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao ...) , deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos parágrafos do dispositivo legal supracitado. ...

  • Acórdão nº 3245/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Aposentadoria. Servidor Sem Vínculo Efetivo Com a Administração Federal Investido em Cargo em Comissão Após a Edição da Lei 8.647/1993. Não Preenchimento, em Tempo Hábil, Dos Requisitos para a Inativação No Regime Estatutário. Ilegalidade. Negativa de Registro

    ... ato de aposentadoria é legal e produz efeitos no mundo jurídico há mais de 5 (cinco) anos, prazo de preclusão previsto no art. ..., tendo surtido os efeitos que decorrem do ato jurídico perfeito;. d) que a Administração Pública ainda não tinha praticado ...28. Vejamos o conceito de ato jurídico perfeito na lição de Celso Bastos:. "É aquele ...

  • Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil

    ... regra, de um instituto, ou mesmo do próprio sistema jurídico 1 . Ou. . seja, se por um lado o jurista não pode se curvar ao ... importante quando se faz necessário resgatar alguns conceitos fundamentais – ou mesmo quando o intérprete pretende ... na tutela à “coisa julgada”, ao “ato jurídico perfeito” e ao “direito adquirido” – que outrora foram compreendidos, ...

  • Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal

    ... — o que é um marco em nosso ordenamento jurídico — e que possui status de lei complementar tributária ... recíproca, a busca por segurança jurídica, o conceito de ato jurídico perfeito e, acima de tudo, a lógica do sistema ...

  • Acórdão nº 3779/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço Rural para Fins de Aposentadoria No Serviço Público Sem o Recolhimento da Contribuição Previdenciária Correspondente. Ilegalidade. Inexistência de Violação da Decadência Administrativa e do Princípio da Segurança Jurídica. Recurso Improvido. Impossibilidade de Cumprimento do Acórdão Desta Corte em Virtude de Decisão Judicial....

    ... e a expedição da certidão se convertido em ato jurídico perfeito. Por consequência, as aposentadorias deferidas também se adequariam ao conceito do ato jurídico perfeito. Análise:. No que concerne ao ...

  • Troca de benefícios (desaposentação)

    ...8.213/91). - A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (art. ...18 da Lei n. 8.213/91 e no conceito de ato jurídico perfeito. Ocorre que o artigo em comento veda ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0031395-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação do artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, 3º, 9º, 43, incisos I e II, e 97, incisos I a IV, e parágrafo 2º, 108, incisos I a IV e 110, 150, parágrafos 1º e 4º, 165, inciso I e 168, incisos I e II, do Có...

    ...adquirido e do ato jurídico perfeito, do conceito de acréscimo patrimonial; política da ...

  • Decisão da Presidência nº 759872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2009

    A adesão ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária acarreta aos associados sua subordinação aos termos da dita transação em seu conjunto e consequentemente ao novo Regulamento do novo plano. 3. A transação efetuada entre as partes tem o condão de gerenciar benefícios futuros advindos dessa relação contratual, mas não de tolher a parte-a...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ato jurídico perfeito, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisão da Presidência nº 858344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    A questão em tomo da aplicação do direito intertemporal quando em consideração a prescrição e a decadência deve ser enfrentada com bases em princípios decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)

    ... de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 2. Não há ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...