ato jurídico perfeito conceito
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Decisão da Presidência nº 1009459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1015664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , a alegação de violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI), não é suficiente ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1137981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1004494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1184733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1052197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1107719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1137981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1099487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Corresponde a um negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de ... ção de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e provas ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, o ato ...
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Decisão da Presidência nº 1099487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Corresponde a um negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de ... ção de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e provas ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, o ato ...
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Decisão da Presidência nº 990906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a ... ção de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e provas ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 992368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... ção de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e provas ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1042477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, o ato ...
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Acórdão Nº 06016202720098200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... violação à coisa ju lgada e ao ato jurídico perfeito ... Pugna pelo acolhimento dos ... Sem razão ... Conforme o conceito previsto no art. 502 do Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1136291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ...
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Decisão da Presidência nº 1006054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ... legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res ...
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Decisão da Presidência nº 986181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 984538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 995069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ... O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ...
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Decisão da Presidência nº 984802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 993986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ... O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ...
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Decisão da Presidência nº 992364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... ção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ... Prequestionamento ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1199096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1035350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... ção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ... Prequestionamento ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 996515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Alegação de violação do ato jurídico perfeito ... Cláusulas contratuais ... Fatos e ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...