ato jurídico perfeito conceito
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Decisão da Presidência nº 1017552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 982733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
...JURÍDICO CELEBRADO NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1024327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
..., como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível ... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1040709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... E COMPETÊNCIAS RSC. REGIME JURÍDICO" PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE COM INGRESSO NO SERVI\xC3"... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1129385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário ... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 740817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
..., que só foi introduzida no ordenamento jurídico em dezembro de 1997. Nesse contexto, considerada ... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1065313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
...REGIME JURÍDICO" PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE COM INGRESSO NO SERVI\xC3"... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1149496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
...REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE COM INGRESSSO NO ... que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1056046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 864808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 999123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1032078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1060057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 971377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1171839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1207838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 925239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1120873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1171839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1393896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... efetivos, com o advento do Regime Jurídico Único, previsto no art. 37, na sua redação ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1141238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 980378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1015598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 873224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1105284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...