ato jurídico stricto sensu
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046749-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CONTRA ATO DO ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR...
... NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO ... ato jurídico stricto sensu, os efeitos da renúncia decorrem da lei, e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0476005-73.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...
... convém situar todo problema jurídico no plano da realidade, através da análise ... do negócio jurídico ou do ato jurídico stricto ... sensu, ou da subordinação do todo à parte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361134-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... convém situar todo problema jurídico no plano da realidade, através da análise ... do negócio jurídico ou do ato jurídico stricto ... sensu, ou da subordinação do todo à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-88.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O exame da existência de relação cooperativista, e não de vínculo empregatício, mediante a análise da natureza dos serviços prestados, bem como das condições em que ocorriam, com o objetivo de...
... e o ato firmado é reconhecidamente jurídico e perfeito. Não se vislumbra qualquer prejuízo ... 'stricto sensu'; portanto, assim as declarações ... -
Acordao N° 1259719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Adoção consensual. Anuência. Vício de consentimento. Requisitos formais. Não observados. Nulidade. Reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O estatuto da criança e do adolescente estabelece os requisitos formais necessários para anuência dos genitores nos casos de
... "adoção à brasileira", como ato jurídico consolidado ... no registro de nascimento, só ... reconhecimento de filho, o ato jurídico stricto sensu não pode ficar exposto ao humor de quem ... -
Acórdão Nº 0700340-47.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... jurídico stricto sensu processual, no qual “não ...
-
Acórdão Nº 0720584-81.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIVISOR PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REQUERIMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDENTEDIREITO...
... ato jurídico stricto sensu processual, no qual “não ... -
Acórdão Nº 0008185-09.1994.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ato jurídico stricto sensu processual, no qual “não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-04.2011.5.06.0102 (09820-2002-906-06-00-6)), 01-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO TEM FEIÇÃO DE PARCELA TRABALHISTA. Em ele vindo a ocorrer durante um contrato de trabalho, tudo quanto dele resulta é a atribuição da competência processual ao Judiciário Trabalhista. Mas isto não o faz transmudar em verba trabalhista stricto sensu. Recurso não conhecido no particular....
... stricto sensu ... Recurso n ã o conhecido no particular ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... o soerguimento de todo um regime jurídico que rege tal carreira, composto por diversas leis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ARTEFATOS HISTÓRICOS - PRÉDIO TOMBADO - TRATAMENTO E ACONDICIONAMENTO INADEQUADOS - ILEGALIDADE - DANO MATERIAL - LAUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA UNILATERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DANO MORAL COLETIVO - DANO COLETIVO À MEMÓRIA MINEIRA -
-
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... A causalidade no mundo jurídico é bem retratada na teoria do fato jurídico 27 ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... ões sobre sua inclusão no contexto jurídico nacional ... Dentre as transformações ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se ... stricto sensu ... Patente a responsabilidade ... -
Acordao N° 1734817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Omissão não configurada. Caráter protelatório do recurso. Reconhecimento. Imposição de multa. Retensão de declaração de inexistência e de invalidade de cessão de direitos celebrada com base em instrumento contratual firmado anteriormente e...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÕES DE DIREITOS ... SOBRE BEM IMÓVEL ... ídico (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu) (a) existe, é válido e é ... eficaz ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... o único "remédio jurídico" a ser utilizado para reparar uma decisão que ... somente as prestações alimentícias stricto sensu ... ". Nesse contexto, pleiteou, ... -
Acórdãos nº 1005725-72.2018.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ídica, a obrigação nasce de um fato jurídico lato sensu e extingue-se pelo ato jurídico ...
-
Acórdão nº 1.0074.10.000019-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... -se no plano da formação do negócio jurídico (acordo) celebrado com o autor, sendo importante ... stricto sensu ocorre manifestação volitiva também, mas ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000019-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... -se no plano da formação do negócio jurídico (acordo) celebrado com o autor, sendo importante ... stricto sensu ocorre manifestação volitiva também, mas ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000019-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... -se no plano da formação do negócio jurídico (acordo) celebrado com o autor, sendo importante ... stricto sensu ocorre manifestação volitiva também, mas ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000019-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... -se no plano da formação do negócio jurídico (acordo) celebrado com o autor, sendo importante ... stricto sensu ocorre manifestação volitiva também, mas ... -
Acórdão nº 1.0074.10.000019-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... -se no plano da formação do negócio jurídico (acordo) celebrado com o autor, sendo importante ... stricto sensu ocorre manifestação volitiva também, mas ...