ato jurídico stricto sensu
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... jurídicos lícitosǡ fundados na vontade humana ȋato jurídico stricto" sensu e negócio jurídicoȌǡ pelo plano da validadeǡ onde se veriƤcar\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos ... 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às ... direitos decorrentes de atos jurídicos stricto sensu quanto os direitos decorrentes de ...
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O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes
Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste...
... a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa ... -
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
... com sua importância para o sistema jurídico penal brasileiro ... Acerca das inovações ... ão persecução penal é um ato jurídico stricto sensu processual e verdadeiro direito subjetivo ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Fatos lcitos. Fato jurdico stricto sensu. Fato jurdico lato sensu. Ato-fato jurdico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011408820224050000), 26-04-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Lei 12.089 de 2009. Matrícula simultânea em cursos de pós-graduação stricto sensu na mesma Instituição Pública. Possibilidade. Vedação da Lei 12.089 de 2009 voltada para a cumulação de cursos de graduação. Regimento Interno que desborda da sua natureza regulamentar. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento...
... impetrante no curso de pós-graduação stricto sensu [doutorado em Administração], ressalvada ... - CPPG/UFPE que foi o sustentáculo jurídico para o ato administrativo praticado pela ... -
O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... nas mais diversas áreas do ordenamento jurídico, são os arts. 391 e 942 do CCB que servem de ... no mundo jurídico como ato jurídico stricto sensu ou como negócio jurídico é suscetível ...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... delas se refere à gênese do negócio jurídico , ou seja, a vontade. Por negócio jurídico ... Ao contrário do ato jurídico stricto sensu , no negócio jurídico a vontade, segundo ... -
Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... força normativa, por todo o sistema jurídico" [2]. À vista disso, a interpretação do artigo ... atrelado à categoria de ato jurídico latu sensu, visto que o "suporte fático prevê como seu ... reconhecida a modalidade de ato jurídico stricto sensu bilateral, não parece razoável puramente ... -
Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... voluntário não configura um ato jurídico stricto sensu e, portanto, um ato executivo, ... -
Ato administrativo
... considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que ... eles: fato jurídico em sentido estrito ( stricto sensu ) e ato jurídico ... O fato jurídico ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... áveis à hermenêutica do negócio jurídico correspondente ao contrato de trabalho. Algumas ... negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu , cabe ação rescisória" 22 ... Firmada ...
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A função social da posse no Código Civil
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... para a prática de um ato jurídico stricto sensu –, tem capacidade natural, pois possui ...
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Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
... de constitucionalidade – 4.4 O dever jurídico vinculado de modulação temporal de efeitos da ... o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu ; portanto, assim as declarações ...
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Introdução e aspectos evolutivos
... reconhecidos pelo ordenamento jurídico e gerar confiança quanto ao conteúdo dos ... ato jurídico perfeito é o ato jurídico stricto sensu que sob o regime da lei antiga se tornou ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... o EPD trouxe para o centro do debate jurídico uma série de questões pertinentes às pessoas ... fáctico típico de ato jurídico stricto sensu da espécie compósito, o que nos permite ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... o EPD trouxe para o centro do debate jurídico uma série de questões pertinentes às pessoas ... fáctico típico de ato jurídico stricto sensu da espécie compósito, o que nos permite ...
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Conteúdo e extensão da responsabilidade médica relacionada ao consentimento do paciente
... O sistema jurídico brasileiro permite que, na medida do possível, ... do paciente seria um ato jurídico stricto sensu , sendo que, tendo essa natureza, a ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS ... do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu ...
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Parte 2
... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... do direito dos grupos de sociedades ( lato sensu ), podemos sondar o fenômeno do controle de uma ... Será então na definição stricto sensu de grupos de sociedades que ...
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Premissas fundamentais
... e é importante que o ordenamento jurídico as preveja, exatamente para que esteja rente ao ... no mundo jurídico como ato jurídico stricto sensu ou como negócio jurídico é suscetível ...
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Negócio Jurídico
... o efeito querido do declarante e se distingue ao ato jurídico stricto sensu. Neste sentido, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA afirma que “os ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... negócio jurídico nulo ou ato jurídico stricto sensu nulo corres- ... CHARLES WILLIAM ...
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Direito Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... bem móveis (interpretação contrario sensu do art. 84, 1ª parte CC). GR Gabarito ... Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu , devendo, por isso, os efeitos conferidos ...