ato jurídico stricto sensu
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... . O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às ... direitos decorrentes de atos jurídicos stricto sensu quanto os direitos decorrentes de ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... jurídicos lícitosǡ fundados na vontade humana ȋato jurídico stricto" sensu e negócio jurídicoȌǡ pelo plano da validadeǡ onde se veriƤcar\xC3"...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... . O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às ... direitos decorrentes de atos jurídicos stricto sensu quanto os direitos decorrentes de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...
... autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos ...6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS ... -
No regime jurídico emergencial, como ficam as relações locatícias?
No regime jurídico emergencial, como ficam as relações locatícias?
... requerimento, isto é: exercitável a partir de ato jurídico stricto sensu comunicativo, passível de prova lícita (artigo 10, parágrafos 2º ... -
Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
...ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ..., tomar-se-ão os termos “negócio jurídico processual”, “negócio processual” e ... -
Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... propiciou ao trabalhador um equilíbrio jurídico ante o desequilíbrio econômico, por isso elegeu ... de 1916, se denominava ato jurídico stricto sensu . Todavia, já na doutrina moderna do ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... forma de viabilização do tráfico jurídico e prática dos demais atos jurídicos ... de maior entrave nos atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos contratuais lavrados ...
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Introdução
... como ocorre com o instituto do negócio jurídico. Embora se reconheça tanto a adequação e a ...stricto sensu , ato-fato jurídico e ato jurídico ...
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A possibilidade de participação nos negócios jurídicos processuais dos entes legitimados à defesa coletiva em juízo
Analisa a possibilidade de figurarem como parte em negócios jurídicos processuais os entes legitimados à defesa dos interesses transindividuais, considerando que, em boa parte das situações, não são eles os titulares do interesse que se almeja proteger na ação coletiva. Deu-se ênfase na concepção inicial dos negócios jurídicos processuais, adentrando-se ao plano de existência dos acordos, com a...
... Tem-se que negócio jurídico processual é fato jurídico processual cujo ... ato jurídico poderá ser ato jurídico stricto sensu , quando a vontade se limita a compor o ... -
Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... delas se refere à gênese do negócio jurídico , ou seja, a vontade. Por negócio jurídico ...16). . Ao contrário do ato jurídico stricto sensu , no negócio jurídico a vontade, segundo ... -
Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
.... Com efeito, do fato jurídico stricto sensu do nascimento do ser humano com vida (suporte fático) se irradia ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
...O adimplemento é o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o ...ère etc.); b) um ato jurídico “ stricto sensu ” (Cariota Ferrara), ante a ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... para se estabelecer um arcabouço jurídico apto a solucionar as complexas situações que se ... suscetíveis de direito é ato jurídico stricto" sensu . A vontade é elemento do suporte fático\xE2\x80"...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
...áveis à hermenêutica do negócio jurídico correspondente ao contrato de trabalho. Algumas ... negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu , cabe ação rescisória" 22 . Firmada a ...
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Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... a diferença entre esse termo técnico-jurídico de outro que é informação. Em dicionários 1 . ... consentimento informado um ato jurídico stricto sensu mandamental, considerando especialmente a ...
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É possível negociar os termos da morte?
Schamyr Pancieri: É possível negociar os termos da morte?
... Veloso, "o testamento é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no ... testamento vital é a de "ato jurídico stricto sensu unilateral que pode produzir efeitos, uma ... -
Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... direito de marca; e) da teoria do fato jurídico às classificações dos direitos subjetivos: ... Código Civil de 1916 – que, a contrario sensu , pode ter sido então reconhecido como ...stricto sensu ) (a) existe, é válido e é eficaz ...
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A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
... tentativa de “deϐinir” um negócio jurídico complexo, e também de “determinar” seus ... Súmula nº 331 do TST, e não de lei ( stricto sensu . ) que os Tribunais determinam a ...
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(23/4/1892) Pontes De Miranda
...; 4.5 A pluridimensionalidade do mundo jurídico; 4.6 O caráter múltiplo da ilicitude civil – ... pelo plano da validade: o ato jurídico stricto" sensu (Código Civil, art. 185) e o negócio jur\xC3"...
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Sentença nº 1000378-21.2023.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
...7º.O ato jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ...stricto sensu; portanto, assim as declarações ...
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Sentença nº 1001602-78.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
...7º.O ato jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ...stricto sensu; portanto, assim as declarações ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... dos quais se desenvolve o fenômeno jurídico: o da existência, o da validade e o da ... humana: é o caso dos atos jurídicos stricto sensu e dos negócios jurídicos. . Por fim, ...