ato jurídico stricto sensu
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... ção no empreendimento econômico, lato sensu considerado. Esta interpretação, doutrinária e ... desejado pelo agente; o ato jurídico stricto sensu "ocorre manifestação volitiva também, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ... êm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se submetendo à motivação, ... -
Juízo de admissibilidade e a teoria geral do direito
... Periódico da PósGraduação Stricto" Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: Jos\xC3" ... jurídica; 2 – Procedimento como ato jurídico complexo; 3 – Conceito e objeto do juízo de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
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Acórdão nº 1.0245.09.165492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
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Acórdão nº 1.0428.06.002869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende da inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
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Acórdão nº 1.0027.13.034685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
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Acórdão nº 1.0114.14.002122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que se observa...
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Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução...
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Acórdão nº 1.0024.10.073989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Ausentes tais providências, incabível a extinção do processo sem...
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Acórdão nº 1.0696.08.036938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
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Acórdão nº 1.0701.14.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
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Acórdão nº 1.0702.15.061757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se observa
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Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 1.0024.12.103167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
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Acórdão nº 1.0470.02.005227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - ART. 485, §6º NCPC - SÚMULA 240 DO STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, assevera que, se já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. Conforme enunciado da Súmula 240, "A extinção do processo, por abandono...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-57.2013.5.06.0412), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREGO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. Aplica-se ao contrato de emprego o Convênio Coletivo de Trabalho vigente à época da contratação, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso XXVI, da Carta Política Nacional, por se tratar de ato jurídico perfeito. a propósito, preleciona o jurista José Afonso da Silva que "Ato jurídico perfeito,
... ítica Nacional, por se tratar de ato jurídico perfeito. a propósito, preleciona o jurista ... stricto sensu; portanto, assim as declarações ... -
O direito ao processo
... estudo pretende investigar o fenômeno jurídico-processual, i. é, viabilizando a construção de ... das relações jurídicoprocessuais stricto sensu que vem sendo descrito, devem ser ...
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Sentença nº 1000612-24.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... formal; que Alexandre era docente no stricto" sensu; que o Alexandre era editor da revista acad\xC3" ... jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ...
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Sentença nº 1000752-24.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... 7º. O ato jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ... stricto sensu; portanto, assim as declarações ...
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Sentença nº 1001457-27.2019.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ... stricto sensu; portanto, assim as declarações ...
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Sentença nº 1001440-83.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... 7º. O ato jurídico perfeito é conceituado por Pontes de Miranda da ... stricto sensu; portanto, assim as declarações ...