ato jurídico stricto sensu
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , e devido ao Autor somente o salário stricto sensu. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a ... jurídico. A Súmula não menciona presunção de vício de ...
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Sentença nº 1000730-34.2020.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... recebia ordens diretas do departamento jurídico da segunda reclamada, já recebeu vários emails ... stricto sensu; portanto, assim as declarações ...
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Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... difuso, é a existência de um fato jurídico ambiental ( lato sensu ). Portanto, o “personagem absolutamente misterioso” (VILLONE, 1976 , ... ídico ambiental pode ser classificado em fato jurídico ambiental stricto sensu , e em ato jurídico ambiental ... O fato jurídico ambiental ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0684.15.000738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.326740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - VÍCIO FORMAL DE ATIVIDADE - ANULAÇÃO. Não há o que se falar em ausência de pressuposto regular e válido de constituição do feito quando a parte autora diligencia no sentido de promover a citação dos réus.
... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - EXAME DE DNA COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JURÍDICO DE PARENTESCO - NÃO DESCONSTITUÍDO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TUTELA DE
... o reconhecimento do filho um ato jurdico stricto sensu, e tendo ele sido praticado em funo de erro ... -
Acórdão Nº 0303471-16.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... , a obrigao nasce de um fato jurdico lato sensu eextingue-se pelo ato jurdico stricto sensu do ...
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Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... lhes integram os polos é um negócio jurídico: contrato de trabalho ou, mais genericamente, ... jurídico, mas sim mediante ato jurídico stricto sensu, já que tão-somente opta por categoria ...
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Acórdão nº 1000797-48.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O exame de DNA negativo por si só não é suficiente para desconstituir a paternidade registral quando constatada a existência de vínculo afetivo caracterizada pela posse de estado de filho.-
... ário de filhos tem natureza de ato jurídico stricto sensu, consoante a dicção do art. 185 ... -
Acordao N° 1370380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Recurso não provido. Ponto controvertido: "se, no dia 19. 08. 2016, quando foi lavrado o testamento de id 51349921, a 1ª ré (sra. Frieda) encontrava-se ciente dos termos constantes no...
... de testamento consiste em negócio jurídico unilateral, perfeito e acabado, a ... possuir ... 3º, caput, a contrario sensu, do Código Civil)? d) Finalmente, por essa ... "O negócio jurídico ou o ato juridico stricto sensu nulo é de suporte fático deficiente, e ... -
Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... E isto porque o ordenamento jurídico de regência - Lei nº 7.357⁄85 -, em seu art ... se exclui todo efeito ao ato jurídico stricto sensu ou ao negócio jurídico, diz-se que é ele ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... , a ineficácia da pactuação (negócio jurídico) para determinado efeito jurídico pretendido ... se exclui todo efeito ao ato jurídico stricto sensu ou ao negócio jurídico, diz-se que é ele ...
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Ato administrativo
... 2. Fato e ato jurídico. 3. Fato administrativo e fato da ... eles: fato jurídico em sentido estrito ( stricto sensu ) e ato jurídico ... O fato jurídico ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... recebem o nome de direitos humanos lato sensu, ou direitos do homem lato sensu e comportam ... , também chamados de direitos do homem stricto sensu , são aqueles identificados pela ...
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Processo nº 0044456-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... jurídico ...
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Processo nº 0164379-33.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... situar todo problema jurídico ... ócio jurídico ou do ato jurídico stricto sensu, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184984-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... leis, convém situar todo problema jurídico no plano da realidade, através ... da análise ... ou do ato jurídico stricto sensu, ou da subordinação do todo à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010026-50.2012.5.06.0000), 02-04-2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração pela empresa no sentido da cassação de ato judicial que determinou a antecipação de honorários periciais. Cabimento. Revisão de posicionamento. Adequação à OJ nº 98, da SDI-II do TST. Depósito entretanto efetivado pela Impetrante. Manutenção até o trânsito em julgado da sentença, quando sua...
... o pagamento, por se tratar de ato jurídico stricto sensu , faz extinguir a obrigação, ...