Ato Lesivo da Honra
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... o ato de improbidade administrativa seja tambm sancionado como ato lesivo administrao pblica de que trata a Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013 ... interesse difuso ou coletivo, ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos raciais, tnicos ou religiosos e ao patrimnio pblico ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o Se houver ...
- Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
- Ato Lesivo da Honra e Boa Fama ou Ofensas Físicas Praticadas Contra o Empregador e Superiores Hierárquicos, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, k, da CLT)
- Ato Lesivo da Honra e Boa Fama (Praticar o Empregador, ou seus Prepostos, Contra ele ou Pessoas de sua Família, Ato Lesivo da Honra e Boa Fama - Art. 483, e, da CLT)
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "Constitui também abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 482 da CLT ("ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ... a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro; ... b) a omitir ato de interêsse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-57.2017.5.06.0012), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas...
... Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ... -
Acórdão Nº 0020567-45.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO. Demonstrada a prática de ...
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Acórdão Nº 0020759-50.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. É lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, alínea "k", da CLT, quando provada a configuração dos requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática, pelo empregado, de ato lesivo da honra ou da boa fama do empregador, que enseja a quebra da fidúcia
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. É lícita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-64.2020.5.06.0121), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com...
... tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-45.2015.5.06.0182), 07-11-2016
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea "e", da CLT, a prática, contra o empregado ou pessoa de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama. Constitui ônus do empregado a demonstração, de forma inequívoca, da falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818 da...
... , a prática, contra o empregado ou pessoa de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama. Constitui ônus do empregado a demonstração, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001427-08.2015.5.06.0004), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores...
... tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ... -
Acórdão nº 2006/0080821-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... jurídico estabelecido entre as partes pela ocorrência de ato lesivo à honra e imagem da autora no âmbito civil, o reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0020404-05.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. O trabalhador que pratica, no serviço, agressão física ou ato lesivo da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ofende a boa-fé objetiva, acessória ao contrato de trabalho, que obriga à observância de padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Justa causa com fundamento no art. 482, "j", da CLT. Neste caso, desnecessária a...
... O trabalhador que pratica, no serviço, agressão física ou ato lesivo da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ofende a boa-fé objetiva, ... -
Acórdão Nº 0020633-41.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. PRÁTICA PELO EMPREGADO DE ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO NO FACEBOOK. Comentário que desqualifica o trabalho da empresa reclamada em página pública de rede social viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.
... JUSTA CAUSA. PRÁTICA PELO EMPREGADO DE ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO NO FACEBOOK ... -
Acórdão Nº 0020811-31.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E AGRESSÃO FÍSICA. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de falta grave pelo empregado, consistente na prática de mau procedimento e ato lesivo da honra e boa fama contra qualquer pessoa, ou agressão física, em horário e local de trabalho. Correta a aplicação da sanção de despedida por justa causa, nos termos do artigo 482,...
... pelo empregado, consistente na prática de mau procedimento e ato lesivo da honra e boa fama contra qualquer pessoa, ou agressão física, em ... -
Acórdão Nº 0020437-24.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva
... (insubordinação, indisciplina, mau procedimento, desídia, ato lesivo da honra ou boa fama contra empregador e terceiros (colega de trabalho) ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0020623-06.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO . Simples repreensão no ambiente de trabalho, para que o autor exercesse suas funções, sem qualquer ofensa ou tratamento abusivo pelo empregador, não configura ato ilícito lesivo da honra ou dignidade do trabalhador. Dano moral inocorrente. Indenização indevida.
... ou tratamento abusivo pelo empregador, não configura ato ilícito lesivo da honra ou dignidade do trabalhador. Dano moral inocorrente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101199-29.2017.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Situação em que a Corte Regional, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos...
... meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10433-37.2021.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que constou do acórdão regional que " o...
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da ... boa fama contra o empregado ou pessoas de sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-46.2013.5.18.0111) 06-09-2017
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família, bem ...