ato medico acupuntura

2971 resultados para ato medico acupuntura

  • Acórdão nº 2016/0106557-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ACUPUNTURA. ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMÁTICA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo

    ...ACUPUNTURA.    ATO . ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    ...4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços ...5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades ...
  • Síndrome de Burnout
    ... . O termo Burnout foi primeiramente divulgado pelo médico Herbert Freundenberger em uma Revista de Psicologia em 1974, porém, ... . A técnica terapêutica de acupuntura também tem ganhado destaque. Apesar dos em-bates para provar sua ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.016818-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Junio de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DISPONDO SOBRE ACUPUNTURA: PROCEDIMENTO ALTERNATIVO NÃO REGULAMENTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ART. 273 - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve...

    ..., que reconheceu a possibilidade de utilização da técnica de acupuntura como recurso científico complementar, no desenvolvimento da intervenção ... ao reconhecimento da acupuntura como atividade privativa do médico, por falta de previsão legal." (TRF1, AC nº 2001.34.00.031798-3/DF, Rel. ...
  • Acórdãos nº 1002882-41.2017.8.26.0609 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA ACUPUNTURISTA - PROFISIONAL DESPROVIDO DE FORMAÇÃO MÉDICA – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL DISCIPLINANDO OU RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos...

    ...ão da Serra , em que é apelante COLÉGIO MÉDICO DE ACUPUNTURA - CMA, é apelado PREFEITURA ...
  • Decisão da Presidência nº 812912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
    ...ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEI 6.965/ REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO ... decidiu a controvérsia com base nos seguintes termos: O Colégio Médico de Acupuntura (CMA) ajuizou a presente ação cautelar objetivando a ...
  • Medicina tradicional chinesa: a ameaça na ponta da agulha

    Opinião: Acupuntura, a ameaça na ponta da agulha

    Há anos, a acupuntura tem oferecido alívio e melhor qualidade de vida para muitas pessoas. ...Médico...
  • Dos Crimes contra a Saúde Pública
    ... é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. . 1.3. Forma Qualificada pelo ...ício mantém, há anos, um consultório chamado de “Centro de Acupuntura Chinesa”, no qual atua como acupunturista. Aponte a solução jurídica ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

    ...APELANTE: COLEGIO MEDICO DE ACUPUNTURA - CMA. ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN E ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2012

    ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

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