ato normativo 127 97
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 97. Os Projetos de Lei e as Medidas Provisórias ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... ARTIGO 127 ... Se os bens objeto de isenção ou de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 97 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... CAPÍTULO ... #Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... TÍTULO IV ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à ... ARTIGO 97 ... Mediante intimação escrita são ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 97, o valor da multa-dia ... § 2º O valor da ... quando assim determinar a lei ou ato normativo; ... VII - deixar de adotar, quando assim o ... SEÇÃO V. Dos recursos ... ARTIGO 127 ... Da decisão proferida pela autoridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... Os débitos serão consolidados por ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... ARTIGO 127 ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o ... Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... 131 ... ARTIGO 127 ... Feita a denunciação pelo autor, o ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , proposta de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios ... “Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional ... “Art. 127 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I) ... § 4º No caso de ser ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos ... Livro de Presença ... ARTIGO 127 ... Antes de abrir-se a assembléia, os ... Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também ... Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ... 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; ... II – altere gastos com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 97. A atualização monetária do principal da ... 124 e art. 125 ... Art. 127. O disposto nos art. 124 e art. 125 aplica-se às ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... II- os Conselhos Estaduais ... e) de aprendizagem ... ARTIGO 97 ... As características dos veículos, suas ... ARTIGO 127 ... O órgão executivo de trânsito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... O salário-maternidade da segurada ... ARTIGO 127 ... O tempo de contribuição de que trata ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados ... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às ... Art. 97. O empregador, expirado normalmente o contrato de ... Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido conforme ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 97 ... “Art. 127 ... ária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 40. O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa ... em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou ... Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... ARTIGO 127 ... O juiz só decidirá por eqüidade nos ... título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio ... rt. 97. As empresas estatais dependentes ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... CAPÍTULO I Da organização ... ARTIGO 97 ... A Defensoria Pública dos Estados ... ARTIGO 127 ... São garantias dos membros da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... íveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo ... § 1° ... Art. 97. A execução das decisões do Cade será ... Art. 127 ...