ato normativo 15 75 inpi
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas ...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, possui as seguintes ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI; . VII - de cadastro nacional de informações .... Art. 15. A obtenção de consentimento prévio informado .... Art. 75. Para as sanções previstas nos incisos III a VI ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por ...ção de benefícios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI" dos pedidos de patentes depositados durante a vig\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Nacional da Propriedade Industrial (INPI). . Vejamos o teor do dispositivo ...) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15" (quinze) anos contados da data de depósito. \xC2"... do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos ...75). . No voto condutor do ...
-
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...743. . Art. 15. As pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei n° ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
...Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ...122 e 123, § 1º); poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 123, § 2º) e a ...75, de 21.11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 ... do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das ...
-
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... um milênio e meio após, no final do século 15, no Velho Mundo, os navegadores comandados por ...Normativo” tem por objeto o estudo das interações entre ... o direito de propriedade intelectual sobre ela 75 . . Com a proteção, via propriedade ... sendo, a partir do aludido Ato Normativo, o INPI ficou encarregado de garantir a política ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0027697-07.2012.4.02.5101), 07-11-2017
...DO INPI - . IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - FALTA ... Marcas. . 15 Verificamos nestes relatórios várias marcas ...16/03/1993, DJ 24/11/2006,. p. 75; HC . . . 94164/RS. . . . 7 . . Page 10 . ... de outras decisões atendem ao comando normativo...
-
Legislação
.... Artigo 15 . 1. Todo Membro pode depositar as obrigações .... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa ...
-
DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
...Art. 15. Constará do PSI, quando for o caso, previsão ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI. § 8º O crédito do Imposto de Renda retido na ... recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. § 9º Os percentuais ...75 acarretará:. a) a exclusão dos produtos ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...404 15 do novo Código Civil. Isso pelo fato de a ..., seu devido enquadramento no sistema normativo", para deles extrair determinada consequência jur\xC3"...83, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 49 , que incumbiu ao Ministério Público do .... A concessão de patente pelo INPI...
-
Decisão monocrática Nº 911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
...Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle ...1º, V, d; 75, III e parágrafo único; 78; 80, caput e incisos ... Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Determinei, ainda, a oitiva do Advogado-Geral da .... 15. Na hipótese, a Portaria/MTP nº 671/2021, ...
-
Atos Administrativos
... ser delegados: g1) edição de ato normativo; g2) decisão de recurso administrativo; g3) ...15 da Lei 9.784/1999: a) é a passagem da ... . Capítulo 4 • Atos Administrativos 75 . c) atos nulos (nulidade absoluta) : são os ... / 2 ou + atos; ex: patente de medicamento = INPI + ANVISA . 6.3. Quanto às prerrogativas da ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... I ao Anexo V; VI - o Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018; VII - o Decreto nº 9.353, de ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI; 6. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e ..., pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de ...Art. 75. À Subsecretaria de Políticas Públicas e ...
-
Tributação do seguro e do resseguro
...75 Veremos mais adiante que da regulação do ...é a edição da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que abriu o mercado de ... de fixação dos limites do alcance normativo. Duplo erro de conclusões sobre sua verdadeira ... Nacional da Propriedade Industrial – INPI e Banco Central do Brasil. 110 Embora esse ato, a ...
-
PORTARIA/INPI/PR Nº 335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... de patente; LIV - Resolução INPI nº 75, de 18 de março de 2013 - Disciplina o exame ... Utilidade; LXV - Resolução INPI nº 86, de 15 de abril de 2013 - Estabelece a criação de um ... em fase Nacional, instituídos pelo Ato Normativo 130/97; CX - Resolução INPI nº 136, de 18 de ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... . R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, jul./out. 2014 . . ... subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão ...37, XIX. III - INPI - Leis 5.648/1970 e 9.279/1998 - inalidade de ...75), sendo que o respectivo estatuto social (f. ... -
Coordenadores e autores
... do município de São Paulo por mais de 15" anos. É Coach Certificado, com sólida formaç\xC3"... ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação. . (D) O .... 75. Os empregados de uma sociedade empresária do ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos ...
-
Contratos administrativos
... em regime de adiantamento, no valor de R$ 15.000,00. A empresa contratada propõe, em junho de .... D) 60% (sessenta por cento). . E) 75% (setenta e cinco por cento). . 2518) (2010) ...INPI – Prova: Analista de Planejamento – Direito . ... do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas . exigidos ...
-
Legislação Complementar
.... Artigo 15 . 1. Todo Membro pode depositar as obrigações .... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... Trabalho e Emprego, nos termos de ato normativo do Ministro de Trabalho e Emprego. . Art. 7º ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o ...
-
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... de tecnologia é o elo perdido nessa corrente 15 . A razoabilidade trazida pelos professores ...Sobre o conteúdo normativo desta lei, Denis B. Barbosa 23 argumenta que ela ...A lei em tela legitima o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial -, ...Tal medida encontra-se positivada no artigo 75 da Lei 9.279/96. Paralelas à Lei 9.279/96 o ...
-
Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... Uruguai, o Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial ... Nacional de Proprie-dade Industrial – INPI, que substituiu o Departamento Nacional de ... – Ato Normativo nº 41/98, que versa sobre habilitação de ..., tornada lei interna pelo Decreto nº 75.572/75. (STRENGER, 1997) . Há inovação no ...
-
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... apenas com repúdio da opinião pública 15 e execração pública do plagiário 16 . Ainda ... de forma e de conteúdo, respectivamente 75 . Pela necessidade já referida, há linguagens ... dezembro de 1982, também do SEI, Ato Normativo 22, que proibia a importação de software , ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI") acolhia a ideia francesa de software com prote\xC3"...