ato normativo 484
23249 resultados para ato normativo 484
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 114 com o fito de eliminar, de vez, o poder normativo da Justiça do Trabalho do plano constitucional. Sensível a esse último ... 103/98, p. 484) de que no trajeto compreendido entre o ponto de embarque no veiculo e a ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... 477, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A e 507-B da CLT. Dentre outras “novidades”, a lei: ... a) ... terá que ser paga até o fim da vigência do instrumento normativo por meio do qual se criou o direito; ... 5) a pessoa jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... 100, em se tratando de ato normativo) (DERZI, 1999, p. 812) ... Em última análise, a proteção recai ... (DERZI, 2009, p. 484-5.) ... Reforça o argumento o fato de que na mencionada ADI não ... -
Introdução
... 114 com o fito de eliminar, de vez, o poder normativo da Justiça do Trabalho do plano constitucional. Sensível a esse último ... 103/98, p. 484) de que no trajeto compreendido entre o ponto de embarque no veiculo e a ...
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Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RG nº 484: “( ... ). Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não ... naquele contexto normativo-jurisprudencial mais flexível, ... apesar de reconhecer a aludida ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 1º da Carta das Nações Unidas. Mas o avanço normativo mais importante em relação à própria Carta foi o compromisso ... visão parcial dos direitos humanos, 484 ao afirmar que “a violação das liberdades e direitos fundamentais, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... realizado em 29 de janeiro de 2008, o tribunal reafirmou o valor normativo dos direitos fundamentais, admitiu a legitimidade do interesse na defesa ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 465-484 ... 93. COSTA, Dayana Caroline. Interesses legítimos e o tratamento de ...
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Acordão da , 11-04-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO PENAL NÃO SUPERADO. EFETIVIDADE DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Situação ... fática resultante do quadro normativo impugnado, cuja permanência ... poderá produzir efeitos de difícil ... transitório do art. 69 do ADCT (ADI 484, Rel. Min. Eros Grau, ... Red. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 484, parágrafo único, III, do CPP) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... As ... “Chacina de Vigário Geral” – não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do ...
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Organização administrativa
... D) desconcentração ... E) termo de parceria ... 484) (2015) Banca: FGV – Órgão: Prefeitura de Cuiabá – MT – Prova: ... B) permissão de serviços públicos ... C) poder normativo ... D) delegação de serviços públicos ... E) ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... , exatamente por de?nir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” ... Oliveira Silva. In: Revista LTr , 70-12/484 ...
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Súmulas do TST
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condições de trabalho — 190 ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , no contexto europeu, já se pode falar em um sistema inter-normativo de direitos humanos, eis que paralelamente ao sistema da Convenção ... M., Direito da União Europeia , cit., p. 484, nestes termos: “O direito da UE compreende todas as normas jurídicas ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,...
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Guarda parental no código civil
... 330 – 484 pelo Dr. Estevam de Almeida. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, ... tentativa de estudar o direito de família, como direito normativo, como ordenamento formando um todo de princípios coerentes entre si, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e incompletas, que importam em verdadeira delegação do poder normativo ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário ... Há na deturpação ... 484 da CLT, c/c a Súmula n. 14 desta Corte. Recurso de revista parcialmente ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Código Penal Comentado ... 11ª edição ... Página 484. Niterói: Editora Ímpetus, 2017 ... Tratado Doutrinário de Direito ... ção dos atos civis e do divórcio, o que retira o pressuposto normativo inscrito na norma reitora do referido art. 25 do CP. Citando Maggiore , ...
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Da organização sindical
... 229/67. A convenção coletiva de trabalho é o instrumento normativo que resulta da negociação coletiva havida entre um ou mais sindicatos ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 484 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... conceito jurídico, deontológico — expressão de um dever-ser normativo — e não apenas moral ou político. Nesse contexto, passou a ser ... ção de sua penhorabilidade preceituada no Código de Processo Civil 484 ... O não pagamento, ou o atraso contumaz de salários por parte ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ( D.O.U ... 484. Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ( D.O.U ... 484. Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência ...
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Regime não cumulativo
... as hipóteses em que a Lei Maior veda a edição deste ato normativo (art. 62, § 1º, e art. 246). Admitir a convalidação equivale a ... 484 484. MARQUES, Thiago de Mattos. Apuração de créditos de PIS/Cofins ...
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Remuneração e salário
... 457-A na CLT, nele incluindo o repositório normativo sobre o regime de gorjetas (art. 457-A, caput , e §§ 1º até 6º, da ... 484 da CLT (indenização celetista pela metade), quanto pelo mais recente ...