ato normativo 484
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Controle de constitucionalidade
... é veriicar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e materiais; o controle de ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 484 8/11/17 10:17 AM ... DIREITO CONSTITUCIONAL Volume 1 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... se perfaz pelas formas dispostas pelo correspondente comando normativo, sendo a regra geral a citação pro meio de correspondência com aviso de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... normativo unitário, mas por meio de uma série de disposições legais que ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 465-484. 211. FURK, Christiane Hessler. Conceito legal indeterminado: a função ...
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Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... relevante controvérsia constitucional. Indicação, como ato normativo, de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... ADPF 711 ED-AGR / DF ... Embargos de declaração rejeitados”. (ADI 484 ED, ... Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, ... julgado em ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y997{bottom:483.858631px;}.y255{bottom:483.999444px;}.y21b{bottom:484 ... democrático poderá decidir desta forma mesmo em um ambiente normativo ou institucional desfavorável, no entanto, o juiz não-democrático ou ...
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Decisões Monocráticas nº 32508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL ... OCORRÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ... suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do ...
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Decisão da Presidência nº 32508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL ... OCORRÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ... suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do ...
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Remédios constitucionais
... , combinado com o artigo 21, incisos IV e V, do mesmo diploma normativo ... Conforme ressalta a jurisprudência, inclusive do próprio ... 484 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 484 15/01/2021 ...
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Direito do trabalho
... -cidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234 – Inserida em ... Artigos para leitura na CLT Art. 477 Art. 479 Art. 481 Art. 484-A ... Artigo para leitura na CF/88 Art. 7, II ... Artigos para ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... equivalência de prestações, quer pelo aspecto de a mais-valia 484 ser inerente ao sistema capitalista , quer em razão de o empregador ... que cabe integrar, com sua valo-ração subjetiva, o comando normativo. Assim se passa, por exemplo, quando ele ixa o valor da ‘justa ...
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Independência nacional
... É majoritária na doutrina a opinião de que o conteúdo normativo do princípio de “independência nacional” (inciso I do art. 4 o ) ... 484 A escolha de um modelo econômico, político ou cultural não ... 480 ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... 484-A da CLT se encontra submetida ao escrutínio quanto à validade formal e ... Objeto ilícito. Salário mínimo normativo. Art. 611-B, IV, da CLT. As convenções coletivas, os acordos coletivos ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... 6.019, de 1974), inclusive como fórmula para modificar o regime normativo da terceirização trabalhista no Direito brasileiro ... Em menor ... Inserção de novo art. 484-A na CLT. Inserção correlata do inciso I-A no art. 20 da Lei n ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... (penalidades administrativas para maus-tratos em animais) e o Ato Normativo nº 1091/2018-PGJ, de 19/07/2018, vem respeitosamente perante Vossa ... com o que estabelece o artigo 83, parágrafos 2º e 6°, do ATO 484/06-CP J, de 05 de outubro de 2006); ... 14ª) os depósitos decorrentes ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 3.207/57). Autoriza ainda o diploma ... normativo a transferência unilateral de zona de trabalho do vendedor, mesmo com ... 484). Na mesma direção dispôs a Lei do FGTS: reconhecida em Juízo a culpa ...
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Das Provas
... 464 a 480) e f) inspeção judicial (arts. 481 a 484), embora admita todos os demais, desde que previstos em lei e moral-mente ... Isso não corresponde a afirmar que, no sistema normativo de nosso País, seja lícito, como princípio, ao juiz criar a norma ...
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Decisões Monocráticas nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Acordão da , 05-06-2023
... entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princÃpios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta...
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Os pressupostos subjetivos
... formal, correspondente ao perfil da transgressão do preceito normativo, e outra em sentido material, referenciada pela contraposição entre os ... Estão previstas, respectivamente, nos artigos 484, 485 e 486 do Código Civil de 1967. A justificativa para tanto – ...
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Decisão da Presidência nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Decisões Monocráticas nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... exercício de funções em município classificado pela Portaria-PGR 484/2006 como localidade de difícil acesso. 3 ... A causa de pedir revela ... CELSO DE MELLO) I. ( ... ) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para ...
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Caracterização de insalubridade
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 484, I, DO TST. Não classificada como insalubre a atividade exercida em ... 80 e 289 do TST ... 4. Não há amparo normativo para o perito declarar insalubre a atividade do empregado por não lhe ...
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Demandas repetitivas. Direito jurisprudencial. Tutela plurindividual, segundo o novo código de processo civil: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
... Qualquer que seja o sistema jurídico normativo, porém, o papel relevante dos tribunais no plano das fontes do direito ... 484 ORGANIZAÇÃO: FeRNANdO GONZAGA JAyme | ReNAtA C. VIeIRA mAIA ... esteR ...
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Do crime
... 6. Dolo normativo. É o fato praticado pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... HC denegado. Recurso improvido. Aplicação do art. 484, III, do CPP. Precedente. Quando os jurados negam que o réu tenha agido ...
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... específica aos agentes públicos, mesmo que estipuladas em ato normativo infralegal ... 12. Não pode o CNMP, portanto, pagar qualquer ... 484), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte ...