ato normativo primário
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;. II – ...I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As ...II - ser o infrator primário;. III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 ...normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
...RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO. MEIO AMBIENTA. DIREITO ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos e setenta ...Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 ... Economia, com idêntico conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também disciplinará a forma de envio. ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não ...Art. 10. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - a outros casos estabelecidos em ato normativo" da Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...ARTIGO 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória produção no País ...
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Acórdão Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Direito constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Partido político sem representação no Congresso Nacional. Ilegitimidade ativa. Ausência de subsidiariedade. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da ilegitimidade ativa do requerente. 2. Somente...
...9.882/1999). O objeto desta ADPF consiste em ato normativo primário. pós-constitucional e, portanto, impugnável por ação direta ... -
Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal,
...primário pressupõe o . ... -
Acórdão Nº 37384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 120, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ PELO ART. 935 DO CPC. REGRAS DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA VEZ QUE AS DUAS NORMAS EM JOGO...
...normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente. da Magna ... -
Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.964/00 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.712/00. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ADVINDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL COM VALOR DE MULTA E JUROS CONFESSADOS PARA PAGAMENTO DE REFIS. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A lei que cia o beneficio fiscal não colide com o regulamento que...
... o ato secundário a sua finalidade, maxime quando o próprio ato normativo primário prevê a regulamentação para o exercício amiúde do direito ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 ... pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 ... de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio. Art. 97. As empresas estatais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e analisar, quando couber, proposta de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios da União, com base em ...XXIV – acompanhar o resultado primário das empresas estatais federais apurado pela Secretaria de Coordenação e ...
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Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/1999 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. VEDAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A DISTRIBUIÇÃO, NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL E EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 22,
...normatividade suficientemente apto a qualificá-la como ato normativo de. caráter primário ou autônomo, a autorizar o controle abstrato de. ... -
Acórdão Nº 8002922-19.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO Nº 412 DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
...FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO Nº 412 DO CNJ. ATO. NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO. CNJ. VALIDADE. NA. ... -
Acórdão Nº 0065957-31.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO À APENADA SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NOTICIADA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI FORÇA
...412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI FORÇA. VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo" do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6.435, de 1977, art. 39, \xC2"... das falhas encontradas e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente:. I - não emitirá o "Certificado de Redução do Imposto ...
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Acórdão Nº 0046099-19.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 - CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUIZ SINGULAR QUE SE EXPEÇA OFÍCIO PARA A CÉLULA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE
...NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E. ... -
Acórdão Nº 8002694-44.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO. EXECUTADO COM EVENTOS DE DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DA. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SINGULAR. CÉLULA DE MONITORAMENTO
...IMPOSSIBILIDADE. ATO. NORMATIVO. PRIMÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXPEDIÇÃO. DE ... -
Acórdão Nº 8000258-78.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO Nº 412 DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS PRECEITOS LEGAIS.PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO
...FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO Nº 412 DO CNJ. ATO. NORMATIVO PRIMÁRIO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO. CNJ. VALIDADE. NA. ... -
Acórdão Nº 0265314-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NOTICIADA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E
...RESOLUÇÃO Nº 412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI. FORÇA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... de proibição desprovida de qualquer amparo em lei ou outro ato normativo primário que lhe dê sustentação jurídica. . . Ainda nessa ...