ato nulo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SUBSEÇÃO II Do Controle da Despesa Total com Pessoal ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 ... I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... h) quando estiver extinta a punibilidade; ... i) quando o processo estiver evidentemente nulo ... Concessão após sentença condenatória ... ARTIGO 468 ... Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 19-A ... É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário ... #(Incluído pela Medida ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979 ... § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... #(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ... O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 5º da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação da competência privativa do Conselho Federal da OAB prevista no § 14 ...
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A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das nulidades ... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ... ARTIGO 564 ... A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ... ARTIGO 35 ... Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts. 8º e 9º ...
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Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo
Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo
O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não no... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 5º da Constituição Federal ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação da competência privativa do Conselho Federal da OAB prevista no § 14 ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... pela Comissão de Desapropriação, devolvendo a titularidade das terras à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens à União ... 3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuais ... A União afirma ... -
Acórdão nº 2014/0287711-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito...
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ... INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA ... PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A...
... (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ... IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A ... INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... ção do preço de emissão da ação ou a escolha de critério diferente, na hipótese de aumento de capital, não acoima o ato deliberativo de nulo, mesmo porque o dispositivo não prevê tal consequência ... 3. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o aumento de capital se fazia ... -
Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB
Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB
Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba Ednaldo Araújo ...