ato nulo

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  • Acórdão nº 2015/0115054-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INCISO I, II, E XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVERSÃO DA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 2º DO DEC. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato...

    ... consagrado  pelo  legislador  no  artigo  563  do  CPP,  verbis:  ... "Nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  ... prejuízo para a acusação ou para a defesa".  ... 3. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2012/0074485-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Muito embora na decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do ora recorrente não conste a menção expressa ao dispositivo legal, a magistrada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-70.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o desnível salarial existente entre a reclamante e a paradigma originou-se do realinhamento indevido desta, na categoria de empregados com curso superior. Nesse contexto, firmou a tese de que não é possível a equiparação salarial, porque os...

    ... a tese de que não é possível a equiparação salarial, porque os salários da modelo, em valor superior aos da reclamante, decorrem de ato nulo da empregadora. Diante desse quadro fático, não se constata afronta à literalidade dos artigos 5º, "caput" e 7º, XXX, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão nº 2013/0100941-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... legislador no art. 563 do CPP, verbis : "Nenhum ato será declarado nulo, se  ... da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ... 5. Habeas  corpus  não conhecido ...
  • Acórdão nº 2014/0041253-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE.  RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité...

    ... nulo",  se  da  nulidade  não  resultar  ... prejuízo  para  a  acusação  ou  para  a  defesa\"),  não  há  que  se \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0139012-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83 DESTA CORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração...

    ... "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo  ... para a acusação ou para a defesa." ...
  • Acórdão nº 2014/0117924-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A demonstração do prejuízo - que em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode...

    ... invalidar  o  ato  processual,  pois,  a  teor  do  art.  563  do  CPP,  nenhum  ... ato  será  declarado  nulo  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  a  ... acusação ou para a defesa ...
  • Acórdão nº 2015/0249634-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 1.  Nos  termos  do  artigo  563  do  Código  de  Processo  Penal,  ... "nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  ... prejuízo  para  a  acusação  ou  para  a  defesa ".  Doutrina.  ...
  • Acórdão nº 2014/0057105-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... nulo",  se  da  nulidade  não  resultar  ... prejuízo  para  a  acusação  ou  para  a  defesa\"),  não  há  que  se \xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Acórdão nº 2015/0064757-5 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0207721-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... nas súmulas 346 e 473 do STF, são revisáveis os atos administrativos, tendo a Administração o dever de fazê-lo, quando se tratar de ato nulo (art. 53 da Lei 9.784) ... 2.No caso, a anulação do ato foi promovida por agente competente e mediante decisão amparada em parecer, o que atende ...
  • Acórdão nº 2013/0286278-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE.

    ... substituição às placas originais ... 5. "Nenhum  ato será  declarado  nulo,  se da nulidade  não resultar  prejuízo  para  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0065033-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FILHA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO EM PLENÁRIO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima...

    ... dúvidas,  nos  termos  do  artigo  563  do  CPP  (Nenhum  ato  será  ... declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  a  ... acusação  ou para  a defesa) ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1388326 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910⁄32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430⁄AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 13⁄12⁄10) ... 5. A questão da eventual nulidade de ato ...
  • Acórdão nº 2010/0219650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910⁄32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430⁄AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 13⁄12⁄10) ... 5. A questão da eventual nulidade de ato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-84.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO -...

    ... que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe salientar que o artigo 468, inciso I, da ...
  • Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, exige-se, para toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 2007/0305333-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA ... 1. O artigo 12 da Lei 6.368/1976 é norma penal em branco, vez que ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... demissão  do  Corpo  de  Bombeiro  Militar  do  estado.  Alegou  que  o  ato  ... administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação ... 2.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  "O  impetrado  negou  provimento  ao  ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção ... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der ...
  • Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  Consoante  a  orientação  jurisprudencial  firmada  nesta  Corte  ... Superior, é nulo" o compromisso de compra e venda que se traduz, em  ... verdade,  como  instrumento  para  o  credor  obter  o  bem  dado\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0186243-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROVA ORAL PRODUZIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordin&

    ... será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  a  acusação  ou  ... para  a defesa  ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS

    ... reconhecimento da nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, ... pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ... acusação ou para a defesa". Ao interpretar essa regra, a jurisprudência deste ... Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... concretizado o pedido de exoneração ... 5.      Recurso Especial a que se dá provimento para declarar nulo o  ... ato de exoneração da recorrente com a consequente reintegração da Servidora ao  ...

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