ato nulo
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Acórdão nº 2015/0030355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REINQUIRIÇÃO DO ACUSADO APÓS NOVA OITIVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
... nulo", se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ... ou para a defesa \" - e da consagraç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 144012 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10731-80.2014.5.01.0044) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA - ATO NULO. Em relação ao tema "Prescrição", correto o óbice da Súmula 297 do c. TST aplicado pelo r. despacho de admissibilidade, e quanto ao tema "Transferência - ato nulo", a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não efetua a transcrição da decisão recorrida. Agravo de instrumento de...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA - ATO NULO. Em relação ao tema "Prescrição", correto o óbice da Súmula 297 do c. TST aplicado pelo r. despacho de admissibilidade, e quanto ao tema ... -
Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... segundo o qual o ato só será considerado nulo se, além da inobservância da forma ... legal, não tiver alcançado a sua finalidade ... -
Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nulo", se da nulidade não resultar ... prejuízo para a acusação ou para a defesa\"), não há que se \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0205557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS SUSPENSAS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇ
... Página 1 de 2 ... 24/08/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... nulo por decisão judicial. Isso porque a via mandamental não se presta como ... -
Acórdão nº RMS 38889 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulo o ato de reclassificação e, por consequência, o ato de desconstituição da sua delegação, habilitada no concurso de remoção ... 4.A ...
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Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulo" de pleno direito. Precedentes ... 4. No que concerne ao entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade ... do ato e\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0379012-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo – no caso, as alegações finais –, eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-se que ...
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Acórdão Nº 145210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE. Ausente demonstração de prejuízo, não cabe declarar nulo ato processual – artigo 563 do Código de Processo Penal. JÚRI – TUMULTO – JUIZ PRESIDENTE – PROVIDÊNCIAS. Havendo o Juiz Presidente tomado providências a fim de cessar tumulto durante Júri, não cabe declarar nulidade.
... NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE ... Ausente demonstração de prejuízo, não cabe declarar nulo ato processual ... – artigo 563 do Código de Processo Penal ... JÚRI – TUMULTO – JUIZ PRESIDENTE – PROVIDÊNCIAS ... Havendo o Juiz ... -
Acórdão Nº 118486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DENÚNCIA – ADITAMENTO – INCLUSÃO DE CORRÉU – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE. Oferecido aditamento para inclusão de corréu, sem alterar a imputação, é...
... NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE ... Ausente demonstração de prejuízo, descabe declarar nulo ato processual ... – artigo 563 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira ... -
Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA
... A nova diretoria da sociedade anônima vetou, unilateralmente, um ato unilateral nulo, o que lhe era permitido fazer ... II - Além do vício de forma a impedir a instituição da renda mensal vitalícia, ausente está também, para ...
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Acórdão nº REsp 1166262 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910⁄32. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 83⁄STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
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Acórdão nº REsp 1128400 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
... ízo à parte, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, que, no dizer peculiar de Dinarmarco, determina que "o ato não será nulo só porque formalmente defeituoso. Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual ... -
Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... ízo à parte, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, que, no dizer peculiar de Dinamarco, determina que "o ato não será nulo só porque formalmente defeituoso. Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual ... -
Acórdão nº HC 156347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... -se no sentido de que a audiência realizada por videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa ... 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício, para ...
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Acórdão nº 2014/0117978-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...
... 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não ... resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Apontamentos sobre as Invalidades Processuais em Face do CPC/2015
Todo ato inválido precisa ser desfeito e não importa o seu grau de invalidade" "O princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos se aplica sempre, sendo o princípio da fungibilidade dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro" "Existem três normas fundamentais sobre o processo civil com relevante infl uência na decretação das...
... processuais defeituosos se aplica sempre, sendo o princípio da fungibilidade dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro” ... “Existem três normas fundamentais sobre o processo civil com relevante influência na decretação ... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... para a acusação ou para a defesa." ... -
Acórdão nº REsp 1224630 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... (A isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo). Ausência de similitude fática ... 6. Aplicação, in casu, das Súmulas 346 e 473 do STF. Precedente: AgRg no REsp 975.305⁄PE, Rel. Min ...
- Acórdão nº 2015/0296257-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171808 / RS de T6 - SEXTA TURMA