ato nulo

313529 resultados para ato nulo

  • Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO

  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ... 13. Portanto, nasce a obrigação de se declarar a prática de ato nulo, causador de dano à coletividade e ao impetrante (o dano é a ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e acessibilidade aos cargos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº 2006/0012613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. O falido não tem...

    ... 3. In casu, a alienação dos imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposição patrimonial ... 4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se desnecessário, tendo ...
  • Acórdão nº REsp 809501 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. O falido não tem...

    ... 3. In casu, a alienação dos imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposição patrimonial ... 4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se desnecessário, tendo ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

    ... Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos ... Pela sua não inserção na relação processual válida, pode ser recomposto, com vistas ao ...
  • Acórdão Nº 0020454-49.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO INTERNO. Caso em que a reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., instaurou procedimento disciplinar para apuração de falta cometida pela empregada, de acordo com os seus regulamentos internos, mas não cumpriu integralmente todas as etapas previstas para a conclusão final de...

    ... o contrato de trabalho e foi descumprida, é impositiva a conclusão de que a despedida da empregada, ainda que sem justa causa, traduziu ato nulo, autorizando o acolhimento do pedido de reintegração no emprego. Recurso provido no aspecto ... Vistos, relatados ...
  • Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DADEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVODEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOSIDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N.9.760/1946, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007. NULIDADE PORVIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-544/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso (Câmara Leal). Assim, a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado. O ato nulo não está sujeito ao crivo do prazo prescricional, porque a prescrição atinge a açã

    PROC. Nº TST-AIRR-701.211/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/aa/hb ... PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular d u rante um certo lapso de tempo, na a u sência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-02.2008.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. A Corte Regional entendeu que o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo e dele não decorre nenhum efeito. 2. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 363/TST, segundo a qual a contratação de servidor público, após a...

    ... 1. A Corte Regional entendeu que o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é nulo e dele não decorre nenhum efeito. 2. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 363/TST, segundo a qual a contratação de servidor público, após a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-08.2015.5.06.0023), 16-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  Os requisitos para obtenção do pretendido direito à integração salarial estavam previstos em norma jurídica reconhecidamente nula, e dela não se originou, portanto, não surte nenhum efeito, dada a eficácia retroativa da decretação de nulidade absoluta. Reitero: o obreiro defende a existência de direito...

    ... Reitero: o obreiro defende a existência de direito adquirido gerado por ato reconhecidamente nulo e não por jurídico perfeito. De outra parte, sob o enfoque exclusivo do ato abstrato que instituiu a vantagem, não há que se falar, nem mesmo, na ...
  • Acórdão Nº 190557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de Colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PROVA – ILICITUDE –

    ... NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE ... Ausente demonstração de prejuízo, não cabe declarar nulo ato processual ... – artigo 563 do Código de Processo Penal ... ATO PROCESSUAL – NULIDADE – CONVENCIMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... Revelando-se ...
  • Acórdão Nº 0002009-17.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU. ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n. 5002889-31.2013.827.2

    ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU. ATO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ... nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em consonância com a jurisprudência desta c. corte que não distingue "alteração do pactuado" com ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ARTIGO 116 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário ...
  • Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020

    INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Salários instituído pela Infraero trata-se de ato administrativo nulo, não gerando qualquer efeito, especialmente no que tange ao reenquadramento funcional de terceiros ocupantes de faixas salariais inferiores, aprovados...

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO". REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Sal\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-03.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial

    ... horas, a reversão do bancário à jornada de seis horas é lícita, pois busca-se com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do art. 224, § 2º, da CLT. Cabe salientar que o art. 468, parágrafo único, Consolidado permite a reversão do ...
  • Acórdão nº HC 174657 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO.INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

    ... III. Ademais, cumpre destacar que o Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563), e ainda, que "não será declarada a nulidade de ato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-973400-91.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS REALIZADO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. Acórdão regional em consonância com a OJ 386 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, do TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Improspera a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida resolveu o presente tema a partir...

    ... Recurso de revista não conhecido ... ATO NULO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Não demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista ...
  • Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO

    ... ORDEM DENEGADA ... I. O Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563), e ainda, que "não será declarada a nulidade de ato ...
  • Acórdão nº HC 181306 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 211 E 564, D, AMBOS DO CPP. SUFICIENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 211 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE DUAS COMARCAS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER

    ... 564 do CPP e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ... 4. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-30.2015.5.06.0011), 25-09-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...

    ... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-40.2015.5.06.0011), 14-07-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...

    ... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-75.2015.5.06.0002), 07-10-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...

    ... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT