ato nulo anulável e inexistente
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Da invalidade do negócio jurídico
... ser o ato praticado por "A" como sendo nulo, impondo a nulidade absoluta da venda, bem como ... a assistência é, indiscutivelmente, anulável , ou seja, o ato é válido no momento da ...Ato inexistente, conforme entendimento do Prof. R. Limongi ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
...ções da compensação, lei esta inexistente até o momento. Assim, flagrante estaria o ... legislativo contrário à Constituição é nulo. 54 Em Norton v. Shelby County , 118 U.S. 485 ...anulável e a decisão possui caráter constitutivo . A ...
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Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
...6.3 Conclusões. 7. Ato processual inexistente e ato nulo – eventuais efeitos do ano nulo. . ..., em relação ao casamento nulo (ou anulável...
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Decisão da Presidência nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... que, por essa razão, o ato seria anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, ... se considera a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente ... listadas, certamente terá por absolutamente nulo o Decreto Legislativo 179/03 (por não guardar ...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... que, por essa razão, o ato seria anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, ... se considera a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente ... listadas, certamente terá por absolutamente nulo o Decreto Legislativo 179/03 (por não guardar ...
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Validade e fundamento de validade das
...A norma inexistente (linguagem que constitui o ato inexistente) é a ... não produzem qualquer efeito porque quando nulo algo, impossível de se produzir efeitos, ao rário do ato anulável que produz todos os efeitos até ser anulado. Os ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... a expedição de ato administrativo inexistente, qual seja, carta de. habite-se provisória e em ...nulo (ou anulável) o acordo impugnado, optou por ... -
Direito Administartivo
...Se se provar que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os ... relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que ...
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ARTS. 93 A 113
... negócio jurídico celebrado seria inexistente, havendo outros, porém, que o consideram nulo. ..., viciada, tornando o negócio jurídico anulável. Deve a coação buscar obrigar o idoso a doar, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso sem assinatura, reputando-o inexistente. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:. ...O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser ..., acreditamos que, se o ato nulo ou anulável puder ser renovado, o Tribunal deverá aplicar o ...
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Acórdãos nº 0902871-47.2012.8.26.0037 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Obrigação de fazer. Impugnação específica, ponto por ponto, da sentença. Omissão parcial. Requisito de admissibilidade indispensável para devolver a matéria ao conhecimento do Tribunal. Art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato inexistente. Razões parcialmente não conhecidas. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Possibilidade. Sentença não condenatória. Art. 20, §4º do CPC....
...Ato inexistente. Razões parcialmente não conhecidas. ... Reale não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes já ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... meramente irregular; 7.2 Ato processual nulo; 7.3. Ato processual inexistente; 7.4 Nulidades .... Quer dizer, o ato nulo ou anulável...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... aderentes em erro, o que tornaria o ato anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, ... se considera a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente ... listadas, certamente terá por absolutamente nulo o Decreto Legislativo 179/03 (por não guardar ...
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Termo de ajustamento de conduta
... dos interessados, diferentemente do negócio nulo, em que pode de ofício ser declarada a nulidade com efeito ex tunc , porque o ato é inexistente. Os negócios anuláveis permitem, portanto, a ... forma ou de conteúdo que torne nulo ou anulável o negócio jurídico, na forma do Código Civil ...
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Artículos 1.548 a 1.564
. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:. I - Revogado pela Lei ... Art. 1.550. É anulável o casamento:. I - de quem não completou a idade ...@@1.1. Casamento inexistente. De há muito se discute a questão do ato ...
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Direito Administrativo
... o ser, ocasião em que o ato será inexistente; a2) excesso de poder: alguém que é agente ... falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por agente que ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia prevista no art. ... do contrato principal, logo, se este for nulo ou anulável, aquele também o será. . 150 ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... sentido dizer-se que um fato da natureza é nulo ou anulável. A natureza é infensa à vontade ...ção de competências, já que, se inexistente, haveria anarquia, com qualquer pessoa dispondo ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
...Assim, é nulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, ...simulado tem conteúdo vazio, inexistente. Por sua vez, na relativa, o conteúdo é. ... propina e, assim sendo, se é nulo ou anulável" por. ser decorrente de simulação, coação, les\xC3"... -
Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... do juízo absolutamente incompetente é nulo ou inexistente. Por primeiro, porque não existe ... não é, só por isso, nulo ou anulável 21 . A competência é uma forma de distribuir os ... -
A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... incapaz, ou casamento, que era considerado nulo de pleno direito. . Com o advento da ... a formação dos atos jurídicos, inexistente nestas situações. . Assim, o presente trabalho ... para os atos da vida civil” e “anulável o casamento do incapaz de consentir ou ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... incapaz, ou casamento, que era considerado nulo de pleno direito. . Com o advento da ... a formação dos atos jurídicos, inexistente nestas situações. . Assim, o presente trabalho ... para os atos da vida civil” e “anulável o casamento do incapaz de consentir ou ...
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Acórdãos nº 0024010-37.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Apreciada contradição no sentido de que havia, nos autos, documentos que comprovariam o repasse integral das quantias ao servidores que outorgaram mandato à embargante; 2. Mesmo nessa hipótese, impõe-se a responsabilidade da embargante no tocante ao repasse dos valores depositados em excesso, por força do que dispõe o artigo 662 do Código Civil. Embargos de
... conferidos não é inexistente, nulo ou anulável. É, sim, ... -
Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... sentido dizer-se que um fato da natureza é nulo ou anulável. A natureza é infensa à vontade ...ção de competências, já que, se inexistente, haveria anarquia, com qualquer pessoa dispondo ...