ato nulo anulável e inexistente
-
Decisão da Presidência nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' ...
-
Decisões Monocráticas nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20311-40.2016.5.04.0252)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" ...
-
Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade
... , inconciliável com a constituição, é nulo, ligará ele, não obstante a sua invalidade, os ... gerais se ela se considera um ato inexistente, nulo ou anulável e se a sentença é apenas ...
-
Direito Administrativo
... nulo. Assinale a alternativa correta. (A) Trata-se ... Considerando o ato administrativo inexistente aquele que aparenta ser ato administrativo mas, ... praticado com vício de motivação é anulável – ambos geram efeitos jurídicos, e, portanto, ...
-
A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
... Código Civil, artigo 166: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por ... , quando o ato será considerado nulo, inexistente"; ou relativa, quando o ato será considerado anul\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12069-51.2015.5.01.0401)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" ...
-
Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
... ção Federal, ou o ato “privado” é nulo, ou anulável ou, ainda, inexistente ... Se ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
-
Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
-
Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores, como é o caso de promoção ou pagamento de adicionais em decorrência do tempo,
... concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do ... o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto à capacidade da pessoa se ... Embora mencionando o ato inexistente (que tem apenas a aparência de manifestação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87800-81.2008.5.02.0462)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. FINALIDADE DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisã
... permuta em análise negócio jurídico anulável e ineficaz ... ". Nesse sentido, restou ... (não é nulo, nem anulável, muito menos inexistente) e o ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... Legislativo contrário à Constituição é nulo’. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua ... jurídica do ato inconstitucional: se inexistente, nulo ou anulável ... Prevaleceu no direito ...
-
Das nulidades processuais
... Outra questão é saber se o ato nulo necessita ou não ser declarado como tal pelo ... em que o ato processual é nulo ou anulável, ao contrário do que ocorre com o Código Civil (arts. 166 e 171). Quanto ao ato inexistente, nenhum desses ramos do Direito dá qualquer ...
-
Acórdão Nº 0002839-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1- Não há reconhecimento do direito do servidor público ao recebimento do adicional por tempo de serviço quando o concurso público é declarado nulo, rompendo, assim, os...
... , que foi proferida sentença tornando nulo o concurso, desde sua origem, que o mesmo já ... o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Será nulo “quanto à capacidade da pessoa se ... Embora mencionando o ato inexistente (que tem apenas a aparência de manifestação ... -
Decisão da Presidência nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0087733-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código ...
-
Direito dos contratos
... o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu ... 171, I, do CC) ou nulo (art. 166, I, do CC), respectivamente ... , ainda que de modo potencial; se for inexistente" por ter perecido (ex.: casa destruída), a venda \xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100298-18.2016.5.01.0056)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "prescrição" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância...
... tratar de ato inexistente, a ser reconhecido em ação declaratória, seria ... "ainda que se considerasse como nulo ou anulável o ato da transferência do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0168516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO ... se pode confundir o ato nulo com ato inexistente ... Nessas circunstâncias, independentemente de ser o ato impugnado nulo ou anulável, a solução mais consonante com a legislação ...
-
Direito Administrativo
... Ato será inexistente; a2) excesso de poder: alguém que é agente ... que visita por falta de higiene; o ato será nulo; a3) função de fato: exercida por agente que ... (C) válido. (D) nulo. (E) anulável ... A: Incorreta. Se há um vício de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Art. 156. O juiz será ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2º O juiz não se ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 11155-09.2019.5.15.0093)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... terá sido inexistente, ou nulo ou ainda, no mínimo, anulável, sem ... -
Sentença nº 1002001-95.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... fixadas, o ato pode ser maculado de inexistente, nulo ou anulável. Observe a existência a ...
-
Acordao N° 1641012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. ATO NULO. ASSEMBLEIA ... EXTRAORDINÁRIA ... anulável) ... 2. Em que pesem os agravantes alegarem a ...