ato nulo anulável e inexistente
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ISS - anulação de ato administrativo
... no instrumento normativo, o decreto é nulo? Quais as res-ponsabilidades decorrentes? ... cogita, cumpre distinguir se o ato é inexistente, nulo ou anulável. Para ato inexistente não se ...
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Acórdão Nº 0003446-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ício de que padeceu aquele lançamento (ato nulo x anulável) não tem razão de ser para efeitos ... se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código Tributário Nacional (em ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0181147-24.2018.8.19.0001 (Cível), 22-02-2021
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação anulatória de ato administrativo, c/c reintegração no cargo. Exclusão ex officio das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de apreciação, incidenter tantum, de eventual inconstitucionalidade dos artigos 47, § 1º, e 121, da Lei estadual nº 443/1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro....
... CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ... ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX ... -
Decisão da Presidência nº 720991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE"? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA \u0091EX TUNC\xC2" ...
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Da sentença inconstitucional transitada em julgado e sua desconstituição
... , vale dizer, se se trata de ato inexistente, nulo, anulável, ou ineficaz ... 124 Inciso ...
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Direito Civil
... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já ... , o negócio não seria nulo, mas apenas anulável (CC, art. 171); B: correta. Prevaleceu na ... a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato ... (C) ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Teoria do negócio jurídico inexistente" ... 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JUR\xC3" ... de representação o ato será considerado nulo (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de stência o ato será anulável (CC, art. 171, I). 18 De regra os atos devem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...
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Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...
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Acórdão nº 1.0000.22.272046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALSIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Decisões Monocráticas nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2007
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' ...
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Decisão da Presidência nº 1568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2007
... EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213786-61.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º do CPC NO CASO. Assiste razão ao recorrente quanto ao cerceamento de defesa. Embora tenha sido alegada pela embargante, em sua réplica a ocorrência da decadência, não foi instada a municipalidade a se manifestar sobre...
... 2. É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma ... vez que o Código ... -
Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... até mesmo o ato processual pode ser inexistente. De outro lado, há as chamadas irregularidades ... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Art. 156. O juiz será ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2º O juiz não se ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...
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Ato administrativo
... de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, devendo a motivação ser clara, explícita, ... exoneração se deu motivada em fato inexistente, ainda que a motivação não seja obrigatória, ... ção de ato viciado, tido como anulável” ... 13.1 Conceito ... Tomamos emprestado ...
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Direito Civil
... (A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz ... 1.548, I do Código Civil, que tornava nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o ... (A) O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava ...
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Acórdãos nº 1086153-88.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 90). O negócio jurídico inexistente jamais pode ser convalidado, mormente ... que se continue a colocar, ao lado do nulo e do anulável, o negócio dito ...
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Ação declaratória de inexistência de sentenças com pedido de tutela antecipada ajuizada pela PTM de são mateus em face de cridasa e outros
... o ato processual que se tem por inexistente é a própria sentença, ou seja, o ato pelo qual ... sentenças que se originam de ato processual nulo ou inexistente, na falta de alguns dos ... ção entre ato inexistente, nulo e anulável ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238618-66.2016.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração datado de 11/02/2010, lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/12/2002 a 31/12/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº
... Aduz, por fim, ser nulo o auto de infração objeto da Execução ... 2. É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou ... inexistente, uma vez que o Código ... - Acórdão nº 2001-000.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 90010673020208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2021
... de que a lei inconstitucional é u m ato nulo ( teoria da nulidade ) e que, po rtanto, ... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM ...
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Direito Civil
... , tal estipulação será havida por inexistente ... III. O abuso de direito enseja ... (C) O negócio jurídico é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em ... (A) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o ...
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Atos administrativos
... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os ... ídica eleita pelo agente público é inexistente ou inadequada ... D) O ato administrativo ... E) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente ...