ato nulo anulável e inexistente
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Acórdãos nº 0003817-78.2015.8.26.0024 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. suspensão de consignação em folha de pagamento superior a 30% dos vencimentos do mutuário, c.c. condenação por danos morais e restituição em dobro. Empréstimo consignado. Retorno de desconto das parcelas referente ao contrato já quitado. Aplicabilidade, à espécie, das regras vigentes no revogado Código de Processo Civil. Ausência de contrariedade...
... O ato inexistente relembrando o saudoso Miguel Reale não se confunde com o ato nulo e o anulável, pois, enquanto estes já ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Sentença inexistente é sempre sentença nenhuma. Ora se é ato ...Embora o ato nulo não possa produzir efeito e cuja nulidade pode ... expressamente declarados na lei é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade ...
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Direito Civil
... (A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz ...1.548, I do Código Civil, que tornava nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o ... (A) O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
...-se à coação absoluta, que configura o ato nulo ou inexistente, diferente da coação ...ência no contrato e a locação será anulável. Assinala ainda San Tiago Dantas 40 que a ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... notório e público” , tornando nulo o matrimônio “no primeiro grau da linha reta ...Direito à pensão inexistente. ( JTJ , Lex 251:36) . . A união estável nAs ... Código Civil, artigo 1.550 – “É anulável o casamento: I – de quem não completou a idade ...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...
...nulo, também podendo ser considerado anulável por ... DE ESCOLHA ALEGADO PELA RÉ QUE É INEXISTENTE,. BASTANDO A LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Direito Civil
.... (D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já ..., o negócio não seria nulo, mas apenas anulável (CC, art. 171); B: correta. Prevaleceu na ... a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato. . (C) O ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
...O negócio jurídico nulo ou ato jurídico stricto sensu nulo corres- . ... a existência da norma nula ou anulável, refutando os que sustentam que um vício ... seria inconstitucional, e, portanto, inexistente em nosso sistema, porque antinômica com a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato ...Por isso, não é rescindível, mas anulável (CPC art. 966, § 4. o ). A sentença, no caso, ...ção declaratória que tenha como objeto ato nulo, ainda que este tenha emanado da jurisdição, ...
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Da rescisão
... 33.1) Ex-servidor púbico com contrato nulo por ausência de concurso público. Direito ao ... reparação por dano moral, visto que inexistente ofensa à imagem ou honra do empregado quando o ..., do Código Civil de 2002, e que torna anulável" o ato jurídico. Ao celebrar o contrato de experi\xC3"...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... (casamento putativo, negócio jurídico anulável, antes da decretação da anulabilidade), ( d ) ...ção de uma conduta, que, caso inexistente o consentimento, seria qualificada como ilícita, ... . Um consentimento simulado é nulo (por exemplo, o emitido para ato médico não ...
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Acórdão indexados nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2002
... sobre a natureza do ato inconstitucional, se nulo, anulável ou inexistente, mormente porque ...
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... de convenções processuais, inexistente no CPC/1973, além de permitir a convenção de ...166, IV, CC, estabelece que “é nulo o negócio jurídico quando [..] não revestir a ... as duas figuras reside em que o ato anulável vale e subsiste até que, por provocação do ... -
A tradução dos suportes fáticos
...O suporte fático não é nulo, nem anulável, tampouco passível de qualquer .... O ato inexistente não é válido nem inválido. São os ...
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Decisão da Presidência nº 1155453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ...7. 'O ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz mínimo ... para ser válido, nem, sequer, somente anulável. (..) A ação declaratória é sobre existência ...
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Decisões Monocráticas nº 1155453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ...7. 'O ato jurídico nulo não é inexistente, porque satisfaz mínimo ... para ser válido, nem, sequer, somente anulável. (..) A ação declaratória é sobre existência ...
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Pessoa natural ? capacidade
... será reputado inexistente. No nosso exemplo, portanto, se não houver a sua ... o entendimento majoritário, não seria anulável (uma vez que inexiste vício de consentimento na ... alguns que, estando ela provada, é sempre nulo o ato praticado pelo incapaz, antes da ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...O negócio nulo e o que foi anulado são despidos de validade: ... de efeito é necessariamente nulo ou anulável, pode-se afirmar que a invalidade tem valor ... DO SÓCIO EXECUTADO - NULIDADE INEXISTENTE...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo ...446 e 301, do CPC/15) é anulável o ato praticado em fraude contra credores. Velhas ... em fraude de execução e, consequentemente, nulo. Sobre esse ponto, ver o art. 855 e art. 856, ...
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Das Nulidades Eleitorais
... corretiva, podendo-se afirmar que o ato anulável é convalidável. Essa resposta também pode ser ...áveis ou injustificáveis, assim como o voto nulo, ao contrário do voto em branco, que parece ... eleitor, seja atribuído a candidato inexistente ou dado mais de uma vez para o mesmo cargo. ...
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Das disposições gerais
... 1.3) Invalidade do negócio jurídico. É nulo o contrato de trabalho quando:. “I — ...É anulável quando as declarações de vontade emanaram de ...inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Consoante ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É nulo o contrato de trabalho quando:. "I - celebrado ...É anulável quando as declarações de vontade emanaram de ...inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Consoante ...
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Acórdão nº 1.0000.00.120844-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO FIEL ÀS PROVAS E AO DIREITO - OMISSÕES INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Demonstrado que o julgamento guardou fidelidade com as provas produzidas e ao direito em discussão, como de resto inexistentes as omissões anunciadas, impõe-se a rejeição dos embargos. V.V. Embargos Declaratórios. Recurso especial provido. Novo julgamento. Ato administrativo. Cassação...
...ões, tendo em conta que o ato ilícito é nulo por si mesmo..", não analisaram a possível ... para sua aposentadoria, o ato não é anulável simplesmente, mas é um ato nulo, é um ato ... -
Sentença
... conteúdo ou então afirme inexistente (quando demanda a declaração negativa) uma ... sentença ou do acórdão, mas em cominar de nulo o ato decisório que não atenda a essa ...@Seção IX - Sentença nula, anulável e inexistente. @@1. Considerações ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... a lei dispuser que determinado ato é anulável, mas for omissa a respeito do prazo para quem ... desconstituir a chamada sentença inexistente. Diferentemente do direito material em que os ..., no campo do direito processual o ato nulo ou inexistente precisa ser declarado ...