ato nulo ato anulavel
10296 resultados para ato nulo ato anulavel
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - quando houver extravio de documento reputado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...
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Acordao N° 1692810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 2. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 11 da ... , da Constituição Federal, não diferenciam ato nulo de ato anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-766003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 2 ... PRESCRIÇÃO. ATO NULO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 11 da ... , da Constituição Federal, não diferenciam ato nulo de ato anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-766003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 2. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 11 da ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 2. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 11 da ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 2. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 11 da ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o ... -
Acordao N° 1679994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1440024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO". ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCRIMINAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07214874420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Decisão Monocrática N° 07215758220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Acordao N° 1428288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ... ANULÁVEL. REGIMES DISTINTOS. MÉRITO. ISONOMINA ... -
Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Acórdão nº 1002464-90.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ATO NULO - INEXISTÊNCIA – ATO ANULÁVEL - ART. 179, CC – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a...
... CONDOMINIAL – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ATO NULO - INEXISTÊNCIA – ATO ANULÁVEL - ART. 179, CC – CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302055-49.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... de idade não assinaram representados por seus pais) é um ato nulo" (p. 6).No mérito, defendem que, "ao doar todos os bens que fazem parte ... DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO. [ ... ] (TJSC, Apelação n ...
- Acórdão nº 353508 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
- Acórdão nº 453071 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 2006
- Acórdão nº 582280 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 589281 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 589789 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 395902 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2006
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Acórdão Nº 5007433-18.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... para descendente, da integralidade do nico imvel da doadora, ato nulo. Explica que,tratando-se de ato nulo, no se opera o instituto da prescrio, ...