ato nulo e ato anulado

28328 resultados para ato nulo e ato anulado

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...ARTIGO 9. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ...ARTIGO 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória. ARTIGO 468. Poderá ser ... de alterar a classificação do crime, o processo será anulado...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado". #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 428. O desaforamento tamb\xC3"...TÍTULO I. Das nulidades. ARTIGO 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ..., pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;. #Incluído pela Lei Complementar nº ...nulo o diploma, se já expedido. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II Do Perito. ARTIGO 145. Quando a prova do ...ARTIGO 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele ...
  • Acórdão nº 2015/0122569-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO ANULADO POR FALTA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...

    ...NO  ACÓRDÃO  ANULADO  POR  FALTA  DE  JUNTADA  DAS  RAZÕES . ... prejuízo sofrido, pois "nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da . ...
  • Acórdão Nº 5038278-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. COMANDO GENÉRICO QUE ABRANGE OUTROS INVESTIGADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA."Os efeitos da anulação dos atos...

    ... e o sigilo de dados.Portanto, inexistindo determinação judicial é nulo o compartilhamento de prova realizado com a comissão administrativa e, ... as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou ...
  • Acórdão nº HC 142451 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E QUADRILHA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório...

    ...AUSÊNCIA. NULIDADE. EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi ...Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. . 2. Anulado o julgamento do writ impetrado na origem, resta prejudicado o exame da ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
    ..., pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;. n) os que forem condenados, em ...nulo o diploma, se já expedido. Parágrafo único. A decisão a que se refere ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Parágrafo único. O servidor, o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...

    ... do apelo, e o julgamento extra petita levado a efeito deve ser anulado. 4. Com relação à matéria efetivamente devolvida pela União em seu .... 5. Ao se afirmar que o procedimento não é nulo "em tese", mas que concretamente há necessidade de notificação pessoal ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.170476-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2000

    Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes.

    ... as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002

    CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATO NULO. Não sendo válido o concurso público ao qual se submeteu a reclamante, a sua contratação, conseqüentemente, é um ato nulo, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, não podendo produzir qualquer efeito jurídico. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª TURMA). BP/ mf/zb. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATO NULO. Não sendo válido o concurso público ao qual se submeteu ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ...II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. ... constantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Parágrafo único. O servidor, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-480008/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...158 do Código Civil anterior -anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-480008/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...158 do Código Civil anterior anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3328/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessaç

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil

    O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...

    ...ência, a necessidade de se refazer o respectivo ato, declarando-o nulo” 55 . . A cominação de sanção ao ato não praticado ou ao ato ... ato nulo, ou seja, aquele ato irregular, viciado, passível de ser anulado por decisão judicial, pode se tornar nulo (e, portanto, ter cessada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...158 do Código Civil anterior anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...

    ...O. ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...ódigo Civil anterior, correspondente ao 182 do Código Civil atual anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ...O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, ...
  • Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores, como é o caso de promoção ou pagamento de adicionais em decorrência do tempo,

    ... improcedente a ação, em razão de o concurso público ter sido anulado judicialmente. . Inconformado, o sucumbente interpôs o presente recurso ... apelado argumentou que o concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do referido certame, não ...

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