ato nulo e ato anulado
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Acórdão nº 7006359-33.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA.AUXÍLIO TRANSPORTE. PEDIDO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000852-80.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002638-79.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-09-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. PEDIDO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002957-77.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002739-49.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7012758-07.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7020273-93.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002011-32.2017.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000449-89.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002860-59.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000861-47.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002661-37.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000640-64.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000549-73.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7004878-52.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000416-02.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000808-95.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002765-29.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 0002621-84.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002076-58.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7015771-14.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-04-2018
AUXÍLIO-TRANSPORTE.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LCE 68/1992. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NO DECRETO ESTADUAL 4451/89. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DAAÇÃO.
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7001078-22.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7002907-51.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes. – Não há que se...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000168-58.2019.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. Auxílio Transporte. LCE 68/1992. Previsão Legal Expressa. Utilização de Diferentes Meios de Transporte. Possibilidade. Parâmetro Para Cálculo do Benefício. Valor da Tarifa do Transporte Coletivo Público do Município de Lotação ou da Localidade Mais Próxima. Limitação aos Gastos que Excederem 6% do Vencimento Básico. Observância. Pagamento Retroativo....
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão nº 7000400-14.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...